ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS - LEI Nº 2.624, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

“Dá nova redação ao art. 13 da Lei Municipal nº 2.577 de 14 de janeiro de 2026, e dá outras providências.”

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. O art. 13 da Lei Municipal nº 2.577 de 14 de janeiro de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13.  Os parcelamentos de que trata esta Lei poderão ser formalizados até a data de 30 de dezembro de 2026, sendo que o interstício em referência não vigorará, em nenhuma hipótese, como condição suspensiva à realização de protestos e execuções fiscais dos créditos inscritos em dívida ativa.”

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 11 de novembro de 2026

 

Rildo Costa

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
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