ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS - LEI Nº 2.624, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
“Dá nova redação ao art. 13 da Lei Municipal nº 2.577 de 14 de janeiro de 2026, e dá outras providências.”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º. O art. 13 da Lei Municipal nº 2.577 de 14 de janeiro de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Os parcelamentos de que trata esta Lei poderão ser formalizados até a data de 30 de dezembro de 2026, sendo que o interstício em referência não vigorará, em nenhuma hipótese, como condição suspensiva à realização de protestos e execuções fiscais dos créditos inscritos em dívida ativa.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 11 de novembro de 2026
Rildo Costa
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:497C9E1E