ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.728/2023

Lei nº 1.728/2023.

De 29 de novembro de 2023.

 

“CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICIPAL E ESTABELECE OS MEIOS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica instituído o Diário oficial Eletrônico do Município de Santa Margarida – MG, como meio de publicidade, divulgação e comunicação dos atos normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Santa Margarida-MG, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações e o Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.santamargarida.mg.gov.br, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastro prévio.

Art. 3º A administração Pública Municipal, desde que observe as formalidades desta Lei, poderá realizar a publicação em meio eletrônico diretamente ou utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

 

Art. 4º A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, publicação no Diário Oficial da União – DOU, Diário Oficial de Minas Gerais – IOF e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros - AMM.

 

Art. 5º Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrônico são reservados ao Município.

 

Art. 6º As edições do diário Eletrônico atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade nos termos da Lei 14.063, de 23 de setembro de 2.020.

Parágrafo único Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, a serem publicados no Diário Eletrônico.

 

Art. 7º Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não poderão sofrer modificações, adições ou supressões.

§ 1º Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

§ 2º Sem prejuízo da publicação no Diário Oficial do Município, serão publicados do Diário Oficial do Estado ou da União, os atos, contratos, avisos, editas, convênios e outras avenças similares ou equivalentes, que por determinação legal sejam obrigados à publicação nesses veículos.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber, mediante Decreto.

 

Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.320-A, de 21 de janeiro de 2013 e as disposições em contrário.

 

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 29 de novembro de 2023.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gizelia Basilio
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