ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.291, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.291, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 76.350,92 por superávit financeiro apurado no exercício anterior, cria ação tipo operação especial 0013 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 76.350,92 (setenta e seis mil, trezentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos) na fonte de recursos: 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores), na conta corrente 8821916-9. Cria a ação tipo projeto 0013 – Devolução Convênio 1481000813/2014, com meta física administrativa. E a dotação:
02.12._.28.846.0000.0013 – Devolução Convênio 1481000813/2014
02.12._.28.846.0000.0013.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 2.700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) ................................................. R$ 76.350,92
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 22.905,27) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 03 de setembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:498D40FD