ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3224 / 2018
LEI Nº 3224 / 2018
FIXA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O perímetro urbano do Município da Campanha passa a ter a seguinte linha demarcatória, definida pelos pontos de coordenadas georreferenciadas, conforme memorial descritivo abaixo:
ÁREA: 4.471,7426 ha PERIMETRO: 33.397,80 m
DESCRIÇÃO
O perímetro descrito abaixo, está Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado "ponto V-1", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS 2000, E = 455.373,450 m e N = 7.592.577,157 m referentes ao Meridiano Central 45 WGr, localizado no município da Campanha/MG, com azimute de 147°36'25" e distância de 6.145,7 m, segue até o ponto V-2 de coordenada - E = 458.665,851 m - N =7.587.387,756 m; segue com azimute de 147°36'25" e distância de 6.145,7 m, segue até o ponto V-2 de coordenada - E = 458.665,851 m - N = 7.587.387,756 m; segue com azimute de 66°35'00" e distância de 1.522,4 m, segue até o ponto V-3 de coordenada - E = 460.062,911 m - N = 7.587.992,799 m; segue com azimute de 149°26'35" e distância de 2.752,4 m, segue até o ponto V-4 de coordenada - E = 461.462,200 m - N = 7.585.622,655 m; segue com azimute de 203°16'58" e distância de 3.585,4 m, segue até o ponto V-5 de coordenada - E = 460.044,981 m - N = 7.582.329,193 m; segue com azimute de 246°45'31" e distância de 3.193,0 m, segue até o ponto V-6 de coordenada - E = 457.111,066 m - N = 7.581.069,209 m; segue com azimute de 303°36'54" e distância de 1.481,5 m, segue até o ponto V-7 de coordenada - E = 455.877,339 m - N = 7.581.889,359 m; segue com azimute de 7°10'42" e distância de 3.996,8 m, segue até o ponto V-8 de coordenada - E = 456.376,777 m - N = 7.585.854,847 m; segue com azimute de 311°49'12" e distância de 4.775,3 m, segue até o ponto V-9 de coordenada - E = 452.818,033 m - N = 7.589.038,969 m; segue a vazante do Rio Palmela, até o ponto V-1 de coordenada - E = 455.373,450 m - N = 7.592.577,157 m; chegando ao início desta descrição.
Art. 2º - Para fins tributários, ficam excluídos os imóveis rurais inscritos no INCRA passíveis de pagamento de ITR.
Art. 3º - O mapa contendo as delimitações do perímetro, contido no Anexo Único, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.186 de 15 de setembro de 2017.
Campanha, 1 de novembro de 2018.
LUIZ FERNANDO TAVARES
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:4990196D