ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Fundarte - Fundação de Cultura e Arte de Muriaé

FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ
PORTARIA Nº 182, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe sobre a designação de servidor responsável pela gestão e controle da frota de veículos da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE e dá outras providências”

 

O Diretor-Geral da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar adequado controle administrativo e operacional dos veículos pertencentes ou colocados à disposição da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os registros relativos à utilização, manutenção, conservação e demais ocorrências relacionadas aos veículos da Fundação;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer responsabilidade administrativa pelo acompanhamento da frota, contribuindo para a adequada utilização dos veículos oficiais e para a preservação do patrimônio público;

RESOLVE

 

Art. 1º - Fica designado o servidor Edmilson Ilton Rocha, Masp 1387-01, para exercer a função de responsável pela gestão, controle e acompanhamento da frota de veículos pertencentes ou colocados à disposição da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé – FUNDARTE.

Art. 2º - Compete ao servidor designado, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao seu cargo:

I – manter atualizado o controle dos veículos integrantes da frota da FUNDARTE;

II – acompanhar a utilização dos veículos, zelando para que sejam empregados exclusivamente em atividades de interesse da Fundação;

III – fiscalizar o preenchimento pelos condutores do controle das saídas e retornos dos veículos, identificando, o condutor, destino, finalidade e quilometragem;

IV – acompanhar os prazos e as necessidades de manutenção preventiva e corretiva dos veículos, comunicando ao setor competente a necessidade de providências;

V – manter controle sobre abastecimentos, quilometragem e consumo de combustível, sempre que tais informações estiverem sob sua responsabilidade;

VI – comunicar à autoridade competente a ocorrência de acidentes, avarias, multas, irregularidades ou quaisquer fatos que possam comprometer a utilização ou conservação dos veículos;

VII - comunicar imediatamente à autoridade superior qualquer irregularidade identificada na utilização, conservação ou manutenção dos veículos;

VIII – exercer outras atividades relacionadas ao controle e à gestão da frota que lhe sejam atribuídas pela Direção da FUNDARTE.

Art. 3º - A designação de que trata esta Portaria não implica alteração das atribuições do cargo ocupado pelo servidor, nem prejuízo das demais funções que lhe forem regularmente atribuídas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 4º - Os condutores dos veículos oficiais deverão fornecer ao responsável pela frota todas as informações que lhes forem solicitadas relativos aos controles previstos nesta Portaria.

Art. 5º O responsável pela frota deverá comunicar formalmente à Direção da FUNDARTE as situações que demandem providências administrativas, orçamentárias ou jurídicas, especialmente aquelas relacionadas a acidentes, danos, multas, manutenção extraordinária ou irregularidades na utilização dos veículos.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 02 de outubro de 2026.

 

SANDRO AREAL CARRIZO

Diretor-Geral da FUNDARTE


Publicado por:
Sebastião Álvaro Vasconcelos Júnior
Código Identificador:49910056