ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 06 DE DEZEMBRO 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 06 DE DEZEMBRO 2024
“Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Vieiras estado de Minas Gerais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Vieiras, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 44, incisos II e IV da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Vieiras/MG, compondo-se dos seguintes órgãos municipais, incluindo aqueles criados ou renomeados por esta lei:
Gabinete do Prefeito;
Assessoria de Comunicação;
Coordenadoria Jurídica;
Assessoria de Relações Institucionais;
Secretaria Municipal de Governo;
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;
Secretaria Municipal de Fazenda;
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal Obras;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde.
§1º - O Gabinete do Prefeito, a Assessoria de Comunicação e a Assessoria de Relações Institucionais são órgãos de assessoramento direto do Prefeito Municipal e serão providos na forma de cargos em comissão, com a natureza de chefia, direção e assessoramento, respectivamente.
§2º. As Secretarias Municipais são órgãos executivos subordinados ao Prefeito Municipal providos por agentes políticos.
§3º. As Secretarias Municipais organizam-se em suas estruturas básicas em Subsecretarias e Departamentos.
§4º. As Subsecretarias são órgãos executivos subordinados às respectivas Secretarias Municipais instituídas nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do caput e serão providos na forma de cargos em comissão, com natureza de chefia, direção e assessoramento, respectivamente.
§5º. Os Departamentos Municipais são órgãos executivos subordinados às respectivas Secretarias e/ou Subsecretarias Municipais e serão providos na forma de cargos em comissão de Diretor de Departamento na forma de lei municipal que Institui a Estrutura de Pessoal, Sistema de Carreira e consolida salários dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Vieiras.
§6º. A coordenadoria Jurídica é subordinada ao Prefeito Municipal, e o cargo de coordenador jurídico será de provimento em comissão.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 2º - São atribuições dos órgãos que compõem a Administração Direta Municipal de Vieiras/MG:
I - Gabinete do Prefeito:
Coordenar as atividades administrativas e de funcionamento do gabinete do Prefeito;
Exercer o elo entre o Prefeito, a comunidade e os demais segmentos da sociedade;
Promover o intercâmbio entre o Prefeito, as Secretarias Municipais, associações de classe, entidades públicas e privadas e órgãos das esferas estadual e federal;
Atender o público e organizar a agenda oficial do Prefeito Municipal, coordenando as audiências e viagens;
Assistir e assessorar o Prefeito no desempenho de suas atribuições e nos assuntos relacionados com a coordenação e integração das ações do Governo, bem como preparar normas e decisões, promovendo sua publicação e preservação; e
Expedir e receber as correspondências oficiais.
II - Assessoria de Comunicação:
Planejar e coordenar as atividades inerentes à comunicação social e a promoção de eventos visando à integração da política e das atividades dos órgãos e entidades da Administração Pública.
Coordenar e desenvolver a política de comunicação externa e interna da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo;
Coordenar e desenvolver as atividades de cobertura e distribuição de material jornalístico;
Coordenar e desenvolver as atividades de comunicação dirigida e divulgação;
Assistir o Prefeito, os órgãos da administração direta e as entidades da Administração Pública em matéria de sua competência;
Participar na formulação, planejamento e na aprovação de todas as campanhas institucionais e publicitárias do município;
Coordenar e intermediar os contatos com as agências de publicidade, acompanhando todas as fases do desenvolvimento das campanhas institucionais e publicitárias do município;
Controlar todos os investimentos em publicidade, conferindo as estimativas de custos e autorizações de mídias emitidas pelas agências de publicidade;
Coordenar o atendimento e a análise de todas as propostas e solicitações de mídia efetuadas pelos veículos de comunicação ou empresas promotoras de eventos;
Coordenar a criação, adequação e aprovação das peças gráficas produzidas internamente, destinadas à divulgação das ações dos órgãos que compõem a Administração Municipal;
Coordenar os serviços de apresentação à mídia de comunicação e publicidade acerca das ações governamentais;
Coordenar e divulgar a cobertura diária, jornalística e fotográfica das atividades do Prefeito;
Acompanhar as notícias relacionadas ao município e subsidiar ações de comunicação que possam divulgar o posicionamento da Administração Pública;
Unificar e potencializar a imagem institucional do município e desenvolver ações de comunicação junto aos órgãos públicos municipais; e
Desenvolver projetos de relações públicas ligadas à comunicação integrada.
III – Coordenadoria Jurídica:
Parágrafo Único: A coordenadoria jurídica, a ser ocupada por pessoa com formação específica em Direito e com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, será subordinada ao Prefeito Municipal, à qual compete as seguintes atribuições:
Prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos da estrutura da administração municipal, em assuntos de natureza jurídica;
Emitir pareceres jurídicos sobre anteprojetos, projetos de leis, resoluções, regulamentos, editais, estudos e demais proposições e demais assuntos atinentes à administração municipal, quando solicitada;
Emitir pareceres sobre o teor de contratos e convênios;
Elaborar pareceres, contratos e demais documentos jurídicos;
Representar o Município em qualquer instância jurídica;
Coordenar as ações dos Assessores Jurídicos visando seus pareceres, organizar e manter atualizado o arquivo de certidões das decisões proferidas nos processos em que o Município for parte ou interessada;
Supervisionar os procedimentos legais relativos às licitações;
Cumprir com as demais determinações do Prefeito, desde que relacionadas ao desempenho das atribuições do cargo.
IV – Assessoria de Relações Institucionais:
Planejar, executar e orientar a política de relações do Executivo Municipal com as diversas instituições sociais, políticas, culturais, econômicas e de governo em níveis municipais, estaduais e federais;
Assessorar o Chefe do Executivo Municipal em suas relações com a União e os outros Estados da Federação, com os Municípios e com o Poder Legislativo Municipal bem como com a sociedade civil e suas organizações;
Assessorar o Prefeito na análise política da ação governamental, prestando-lhe assistência nas relações com os demais Poderes;
Promover o entrosamento e a integração entre o Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário e, inclusive, acompanhar, na Câmara Municipal e no âmbito estadual e federal, a tramitação das proposições de interesse da municipalidade;
Articular-se com os Líderes do Governo e a bancada municipal nas atividades legislativas, assessorando e informando sobre possibilidade de verbas estaduais e federais, convênios, treinamentos e capacitações, bem como subsídios ao encaminhamento e à votação dos mesmos;
Dar apoio e assessoramento ao Prefeito e articular-se com os demais Secretários Municipais nos assuntos e ações relativos à promoção da melhoria da qualidade de vida da população, em especial aos cidadãos em situação de carência ou risco social e pessoal, conforme o que determina o Artigo 6º da Constituição;
Assessorar na implantação das políticas públicas e sociais de relevância para a Municipalidade, sugerindo leis e projetos de interesse nessa área;
Propiciar a elaboração e o desenvolvimento de Projetos de governança solidária nas diversas comunidades das distintas regiões administrativas municipais;
Acompanhar a execução dos convênios vinculados às ações comunitárias celebradas pela Prefeitura Municipal, com instituições públicas e privadas; e
Organizar e assistir os fóruns, conferências, audiências de discussões relacionadas às políticas públicas municipais.
V – Secretaria Municipal de Governo:
Parágrafo Único: A Secretaria de Governo é o órgão responsável por assistir diretamente o Prefeito e o Vice-Prefeito no desempenho de suas atribuições e na integração de suas atuações, tem como competências:
Articular, acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos de governo;
Proceder a estudos e ações para elaboração, avaliação e revisão periódica do Programa de Metas do Município;
Elaborar diretrizes e políticas para o estabelecimento de parcerias estratégicas com o setor privado ou público intersetorial para a elaboração e implantação do Plano Municipal de Governo;
Fornecer apoio técnico-legislativo ao Prefeito nos assuntos pertinentes à elaboração de decretos, portarias e projetos de leis municipais;
Promover e articular relações institucionais do Poder Executivo com a sociedade civil organizada, bem como prestar apoio técnico e administrativo ao Prefeito e ao Vice-Prefeito e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
VI – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão:
Planejamento operacional e a execução da política administrativa no que compreende prover os órgãos da Administração Direta de suporte administrativo nas áreas de planejamento, serviços gerais, organização e métodos, informática, tecnologia da informação, manutenção e suprimentos para o desenvolvimento das atividades administrativas e gerenciais;
Realizar ações de inspeção e orientações nos locais de trabalho sobre medidas preventivas e uso de equipamentos de proteção individual visando a prevenção de acidentes de trabalho;
Planejar e executar programas de treinamentos, avaliação de desempenho e gerenciamento do quadro de vagas, supervisão do cumprimento do plano de cargos e salários;
Coordenar as atividades da Ouvidoria Municipal;
Realizar planejamento operacional e a execução da política de desenvolvimento econômico;
Promover o gerenciamento e interação das secretarias, no sentido de viabilização de novos projetos e prospecções que visem favorecer o desenvolvimento social e econômico do município, explorando as atividades já existentes e incentivando o aperfeiçoamento das técnicas e práticas que incrementem os setores produtivos;
Com o suporte da Assessoria de relações institucionais, promoverá a inserção do município em projetos com verbas públicas federais e estaduais para o fomento da economia local;
Apresentar estudos e as necessidades para o desenvolvimento e exploração das potencialidades energéticas do município, incentivando a formação de fazendas de energia solar, incentivo à agricultura urbana e familiar, limpeza e conservação urbanas;
Promover estratégias de manutenção e conservação do meio ambiente, proteção de nascentes, mananciais e matas ciliares, de modo a permitir convivência com a exploração dos potenciais turísticos, bem como prover o abastecimento de água, construção e manutenção de tratamento e rede de esgoto e planejamento do crescimento sustentável, com projeção para vinte anos;
Zelar pelo patrimônio público municipal, devendo adotar medidas de controle e fiscalização;
Gerenciar o sistema de elaboração de atos públicos, tais como convênios, contratos, projetos de leis diversas e controlar o sistema de arquivo público e emissão de ofícios e demais atos administrativos;
Formular e gerir as políticas municipais e os sistemas nelas inseridos, relativos ao desenvolvimento institucional, à gestão de pessoas, à saúde do servidor, à capacitação de profissionais e agentes públicos, à negociação permanente, aos suprimentos, à gestão documental, ao patrimônio imobiliário e à gestão da frota veicular; e
Propor, de maneira permanente, novas formas de estruturação dos órgãos municipais e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
VII - Secretaria Municipal de Fazenda:
Planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes e instituições financeiras;
O assessoramento às demais Secretarias Municipais em assuntos de finanças;
A gestão da legislação tributária e financeira do Município;
A inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos mesmos;
O lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município;
A guarda e movimentação de valores;
A programação de desembolso financeiro;
O pagamento das despesas;
O controle e a fiscalização da sua gestão financeira;
A supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
Contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais e outras atividades correlatas; e
Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeira, provendo registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
A execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias do Município;
Fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor qualidade de vida dos agricultores e seus familiares;
Executar obras e serviços de infraestrutura agrícola, promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural;
Desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento à produção agropecuária através da integração;
Promover e executar a política de educação ambiental;
Promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais, especialmente a produção de produtos agroecológicos;
Atuar em conjunto com os demais órgãos da Administração Municipal, com destaque na execução das políticas educacionais, de saúde e de assistência social; e
Erradicar a insuficiência estrutural de saneamento junto às propriedades rurais e promover ações e atividades voltadas à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
IX - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
Elaborar e propor a política municipal de desenvolvimento do turismo e de promoção da cultura no município, executar e coordenar as ações programadas;
Firmar convênios e parcerias públicas e privadas para desenvolvimento do turismo no Município como estratégia propulsora de seu crescimento econômico e social;
Promover integração da comunidade local com a atividade turística e com os turistas de modo a tornar cotidiano o relacionamento cordial e prática da receptividade mineira;
Promover eventos com vistas a promover fluxo turístico e proporcionar oportunidade de geração de renda para a população buscando o aprimoramento constante da qualidade da recepção ao turista, do atendimento adequado e qualidade dos serviços colocados à sua disposição;
Promover cursos de capacitação para atividades de interesse da cultura e do turismo;
Promover eventos culturais tradicionais da comunidade com vistas a estimular a convivência social e a oferta de atrativos culturais à população;
Representar e divulgar o Município em eventos de natureza diversa no âmbito da administração municipal e nas relações regionais com outros municípios, com órgãos estaduais e federais;
Promover e fiscalizar a preservação do patrimônio cultural do Município;
Desenvolver ações para possibilitar ao Município o recebimento de benefícios fiscais do Estado para preservação do patrimônio cultural;
Planejar, coordenar e supervisionar atividades e iniciativas que propiciem a oportunidade de acesso da população aos benefícios das Artes e da Cultura no âmbito do Município;
Manter e administrar instâncias e instituições culturais de propriedade do Município;
Criar, organizar e manter bibliotecas, zelando pela atualização e ampliação do acervo bibliográfico;
Organizar e manter documentação referente à história do Município;
Promover, organizar, patrocinar e executar programas visando à difusão e ao aperfeiçoamento das Artes;
Planejar e executar medidas necessárias ao levantamento, ao tombamento e a defesa do patrimônio artístico e cultural do Município;
Incentivar e prestar assistência artística, técnica e financeira a iniciativas particulares ou de caráter comunitário que possam contribuir para a elevação do nível artístico e cultural da população;
Desenvolver, mediante programação própria ou convênios com entidades públicas ou particulares, atividades relacionadas com os vários setores de sua área de atuação;
Promover a proteção e defesa dos interesses turísticos do Município;
Promover a valorização dos elementos natureza, tradição, costumes, manifestações culturais e outras que constituam atração turística;
Estimular a iniciativa privada no sentido do incremento do turismo;
Promover a realização de festividades de cunho artístico e folclórico que, por sua importância e proporção, tenham influência na movimentação turística;
Implementar políticas Intersetoriais, integrando as diversas áreas de atração à Cultura em âmbito municipal; e
Promover e fomentar o aproveitamento de recursos naturais, como parques, montanhas, vales e bosques do Município.
X – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:
Oportunizar à comunidade em geral a prática de esporte e lazer;
Propiciar a recreação, a fim de promover a integração dos indivíduos em uma sociedade igualitária para todos;
Planejar, organizar, coordenar, orientar, executar, controlar e fiscalizar as atividades relativas ao desporto, lazer, recreação e atividades correlatas no âmbito do município;
Pesquisar, orientar, apoiar e coordenar o desenvolvimento da educação física, do desporto, da recreação e do lazer, estimulando a prática dessas atividades, com vistas à expansão do potencial existente;
Administrar as unidades desportivas municipais e unidades integrantes de sua estrutura;
Supervisionar, administrar e fiscalizar os centros desportivos municipais e demais áreas destinadas à prática desportiva;
Estudar as necessidades do Município no campo dos desportos, do lazer e da recreação, propondo medidas que visem à ampliação de suas atividades;
Promover programas cívico-desportivo de interesse geral do Município;
Organizar e manter o cadastro de áreas disponíveis localizados no Município de Vieiras e que interessem à implantação de novas unidades desportivas e educacionais;
Estudar e propor o estabelecimento de convênios com a União, Estados e Municípios para planificação de obras e programações específicas da área de esporte e lazer;
Desenvolver outras atividades correlatas, ligada à área desportivo-educacional;
Administrar estádios, quadras, preservando o acervo que lhe é próprio;
Divulgar as realizações, competições e demais atividades desportivas, recreativas e de Lazer do Município, veiculando-as em todos os níveis e por todos os meios de comunicação;
Propor medidas relacionadas com a área de atuação da Secretaria, objetivando a criação de uma infraestrutura técnico-administrativa junto ao Poder Executivo Municipal;
Celebrar convênios com vistas ao fomento das atividades de esporte e lazer;
Organizar calendário esportivo anual, de acordo com as atividades esportivas do Município;
Realizar parcerias com a comunidade, instituições esportivas, iniciativa privada com vistas à realização de atividades esportivas e do lazer;
Fiscalizar a execução da legislação esportiva em vigor, em colaboração com os órgãos federais e estaduais competentes; e
Promover o treinamento dos atletas de modalidades esportivas oficiais para representar o Município em competições a níveis municipais, regionais, estaduais e/ou nacionais.
XI- Secretaria Municipal de Educação:
Programar, coordenar e executar a política educacional na rede pública municipal de ensino;
Administrar o sistema de ensino;
Instalar e manter estabelecimentos públicos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;
Prover o atendimento educacional especializado com recursos tecnológicos, equipamentos adaptados, acessibilidade arquitetônica, entre outros, conforme a necessidade do aluno com deficiência;
Articular ações com outros órgãos públicos – municipais, estaduais e federais, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos para complementar o atendimento especializado nas áreas de educação;
Incentivar a pesquisa didático-pedagógica no intuito de implementar uma prática contínua de divulgação e publicação por meio de eventos na área da educação;
Instituir gradativamente conselhos escolares;
Proporcionar acesso qualitativo aos recursos tecnológicos para alunos, professores e funcionários;
Implementar programas de alimentação e nutrição nos estabelecimentos públicos municipais de ensino;
Participar efetivamente nos conselhos municipais;
Prover de transporte escolar a zona rural, sempre que necessário em regime de colaboração com os governos estadual e federal, entidades não-governamentais e de iniciativa privada sem fins lucrativos, de forma a garantir o acesso dos alunos à escola;
Intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
Estabelecer plano de ação orçamentário anual que contemple: a criação de mecanismos de controle e avaliação do sistema de ensino, formação continuada, adequação do espaço físico, aquisição de materiais e equipamentos, entre outros;
Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria.
XII - Secretaria Municipal de Obras:
Formular as políticas públicas nas áreas de transporte e logística de transporte, obras, mobilidade, acessibilidade urbana, trânsito, telecomunicações e iluminação pública;
A programação, coordenação e execução da política urbanística do município;
O cumprimento do plano diretor e a obediência do código de posturas e obras, da ocupação e uso do solo;
A fixação das diretrizes e políticas de tráfego urbano;
A execução das atividades de manutenção dos parques e praças municipais;
A execução das atividades concernentes à iluminação pública do município;
A viabilização dos serviços públicos de água e esgoto;
A execução das atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito;
A programação, coordenação e execução das atividades de manutenção dos próprios bens municipais;
A coordenação e execução da política de obras públicas do município, abrangendo construções, reformas e reparos;
A abertura de vias públicas e de rodovias municipais;
A execução de obras de saneamento, pavimentação, construção civil, drenagem, calçamento, obras de arte corrente e especiais;
A elaboração dos projetos de engenharia e seus orçamentos, necessários à execução dos programas de ação municipal a execução orçamentária de sua área e outras atividades correlatas;
Formular, aprovar, gerir, normatizar e fiscalizar a execução de programas, projetos e sistemas relativos à execução de projetos completos de obras e serviços de engenharia de infraestrutura urbana;
Gerir o planejamento de obras e serviços de engenharia de redes e equipamentos de infraestrutura urbana e aprovar a ocupação das vias e logradouros públicos; e
Orientar e gerir a execução de programas e projetos para a construção, manutenção, conservação, ampliação, adaptação e reforma de edifícios e equipamentos públicos, demandadas pelos órgãos da Administração Pública Municipal, e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.
XIII– Secretaria Municipal de Assistência Social:
Formular, implantar, implementar e avaliar a política de assistência social, contemplando a segurança social em seus programas, projetos, serviços e benefícios nas políticas de acolhidas, proteção, provisão, convívio e defesa de direitos;
Gerir e manter os sistemas de vigilância social às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social;
Garantir a observância das normas federais inerentes à assistência social;
Assegurar a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
Promover a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
Facilitar a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
Centralizar na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território; e
Buscar o enfrentamento da pobreza, a assistência social realizar-se-á de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
XIV - Secretaria Municipal de Saúde:
O planejamento setorial das atividades substantivas de sua responsabilidade;
A promoção das medidas de proteção à saúde da população, mediante o controle e combate às doenças de massa;
A fiscalização e combate das condições de higiene e de saneamento da população;
A fiscalização da qualidade de medicamentos, de alimentos, e das práticas profissionais médicas e paramédicas;
A administração da política municipal de saúde;
A restauração da saúde da população de baixa renda;
A pesquisa, estudo e avaliação de demanda de atenção médico-hospitalar, face às facilidades previdenciárias e assistenciais públicas e particulares;
A prestação de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais de urgência de emergência;
Ação sanitária exaustiva e compreensiva em locais públicos;
A promoção de campanhas educacionais e informacionais, visando à preservação das condições de saúde da população;
O combate à poluição ambiental nas diversas formas;
A aquisição e distribuição de medicamentos através da farmácia básica;
A perfeita integração com entidades públicas ou privadas, objetivando articular a atuação e a aplicação de facilidades e de recursos destinados à saúde pública no Município;
O controle e orientação permanentes dos órgãos e entidades integrantes do sistema;
A participação em nível de decisão de entidades representativas de usuários e de profissionais de saúde na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de conselhos; e
A universalização de assistência de igual qualidade com acesso a todos os níveis dos serviços de saúde, respeitadas as peculiaridades e necessidades básicas da população urbana e rural, atendendo, de forma integrada, às atividades preventivas e assistenciais prévios de relatórios de impacto ambiental.
CAPÍTULO III
DOS DEPARTAMENTOS DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 3º - São departamentos de apoio administrativo ao funcionamento dos órgãos da Administração Direta do Município de Vieiras/MG:
I - Ouvidoria, afeta à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;
II - Vigilância Ambiental, afeta à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - Contabilidade e Tesouraria, afeto à Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - Cadastro Econômico, afeto à Secretaria Municipal de Fazenda;
V - Controle Interno, afeto à Secretaria Municipal de Fazenda;
VI - Fiscalização Urbana, afeto à Secretaria Municipal de Obras;
VII - Defesa Civil, afeta à Secretaria Municipal de Obras;
VIII - Vigilância em Saúde, afeta à Secretaria Municipal de Saúde; e
IX – Procuradoria Municipal afeta ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - São atribuições dos departamentos de apoio administrativo:
I – Ouvidoria:
Reconhecer os cidadãos como sujeitos de direito, sem qualquer distinção;
Ouvir e compreender as diferentes formas de manifestações dos cidadãos;
Dar tratamento adequado às demandas apresentadas pelos cidadãos, usando linguagem clara para explicar seus direitos e as formas de obtê-los;
Caracterizar corretamente as situações e seus contextos, explicitando as consequências sobre cada caso concreto de sua demanda;
Demonstrar os resultados produzidos em razão da participação dos cidadãos; e
Utilizar o conteúdo das solicitações para sugerir mudanças nos processos na administração pública, contribuindo para que os agentes públicos providenciem medidas corretivas.
II - Vigilância Ambiental:
Promover o conhecimento, a detecção e a prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana; e
Ações de vigilância, prevenção e controle das zoonoses e doenças transmitidas por vetores, dos acidentes por animais peçonhentos e venenosos, bem como a vigilância das populações humanas expostas aos fatores de risco ambientais não biológicos.
III - Contabilidade e Tesouraria:
Efetuar a contabilização de todos os fatos relacionados a receita, despesa e patrimônio do Município;
Manter arquivo de todos os documentos de arrecadação e despesas;
Efetuar a retenção dos encargos incidentes sobre o pagamento, atender as instruções do Tribunal de Contas do Estado, Secretaria do Tesouro Nacional e demais órgãos de fiscalização;
Elaborar os balanços e demonstrativos contábeis, fornecer cópias de documentos relacionados a receita e despesas quando solicitados pelos cidadãos, empresas ou fiscalização externa;
Fornecer Informes de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a fornecedores.
Movimentar todas as contas bancarias da Prefeitura, controlando débitos, créditos e saldos diários;
Realizar os pagamentos de fornecedores e demais despesas obrigatórias;
Elaborar boletins de caixa e relação de pagamentos diários; e
Efetuar a conferência e lançamentos dos recursos próprios arrecadados e das transferências recebidas.
IV - Cadastro Econômico:
Promover o lançamento dos impostos e taxas referentes a imóveis;
Organizar e manter atualizado o cadastro de imóveis do Município;
Supervisionar a emissão de carnês e guias;
Emitir certidões referentes aos tributos municipais, promover a alteração ou o cancelamento de tributos quando autorizados, emitir manifestação nos pedidos de restituição, devolução ou compensação de tributo pago indevidamente;
Realizar o atendimento aos contribuintes;
Expedir licenças e alvarás de funcionamento;
Fornecer certidões relativas aos tributos mobiliários;
Analisar os casos de inclusão, exclusão e regularização de empresas optantes pelo simples nacional; e
Gerenciar o arquivo para inscrição de microempreendedor individual, realizar o atendimento a contribuintes e contadores.
V - Controle Interno:
Expedir atos normativos e regulamentadores dos procedimentos de controle;
Integrar os procedimentos de controle e fiscalização;
Consolidar as informações de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, com a finalidade de atestar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia dos programas de governo;
Exercer controle com metodologia de auditoria no âmbito das diversas unidades administrativas.
VI - Fiscalização Urbana:
Planejar o uso e a ocupação do solo;
Estabelecer normas de construção, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano;
Regular o funcionamento de estabelecimentos comerciais, obedecendo às limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território;
Regular a utilização dos logradouros públicos;
Regular o trânsito, o transporte público, determinando, inclusive, os itinerários e pontos de estacionamento e de paradas dos transportes coletivos;
Disciplinar os serviços de carga e descarga de mercadorias e controlar a capacidade de peso dos veículos que circulam na área pública municipal;
Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
Regular o depósito de lixo domiciliar e industrial, fixando normas de coleta e transporte, inclusive dos resíduos nocivos à saúde;
Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários de funcionamento;
Regular os serviços funerários e de cemitérios;
Regular o uso de propagandas, cartazes e anúncios;
Regular o comércio e depósito de animais, inclusive a circulação destes nas vias públicas;
Regular os serviços de mercados públicos, feiras e abatedouros;
Controlar o uso e o comércio de produtos comestíveis e de higiene;
Regular o uso e o comércio de produtos perigosos ou nocivos à saúde;
Regular a proteção do meio ambiente e o controle da poluição em geral;
Regular a proteção das florestas e a conservação da natureza;
Regular a proteção dos rios e lagos; e
Regular os meios de proteção e de defesa da saúde pública.
VII - Defesa Civil:
Atuar para reduzir os riscos e os danos sofridos pela população em caso de desastres;
Atuar antes, durante e depois de desastres por meio de ações distintas e inter-relacionadas;
Promover ações de prevenção, mitigação, respostas e recuperação em situações de desastres naturais;
Incorporar as ações de proteção e planejamento municipal para amenizar riscos à segurança dos munícipes;
Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres; e
Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
VIII - Vigilância em Saúde:
Proteger e promover a saúde da população e a defesa da vida;
Realizar inspeções nos diferentes estabelecimentos, apreender produtos vencidos, mercadoria adulterada, notificar os estabelecimentos sobre irregularidades e orientar conforme a legislação;
Garantir a comercialização de produtos de qualidade no comércio local
Elaborar campanhas e materiais educativos relacionados à vigilância sanitária nos canais midiáticos;
Desenvolver estratégias de comunicação e informação com a sociedade, para disseminação de informações;
Participar de ações e estratégias que promovam o uso racional de medicamentos e outras tecnologias em serviços de saúde;
Verificar o cumprimento dasboas práticas pelos estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária;
Propor a concessão de registro, alteração, revalidação, retificação, dispensa ou cancelamento para os produtos previstos na legislação sanitária; e
Analisar e emitir pareceres técnicos.
IX – Procuradoria Municipal:
Parágrafo Único: A Procuradoria do Município, órgão jurídico, com vinculação direta ao Prefeito, tem por finalidade:
Definir o posicionamento técnico-jurídico do Município, desempenhando as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo;
A representação judicial do Município em todas as instâncias;
Inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa;
O processamento dos feitos relativos ao patrimônio imóvel do Município;
O processamento dos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão punitiva, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação;
Planejar, coordenar e controlar as atividades que digam respeito à legalização de títulos dominiais e regularização de loteamentos e arruamentos; ao contencioso administrativo e à consultoria jurídica;
Planejar, coordenar e controlar as atividades que digam respeito ao contencioso geral nas áreas cível e criminal;
Planejar, coordenar e controlar as atividades que digam respeito ao procedimento administrativo fiscal; e
Planejar, coordenar e controlar as atividades que digam respeito ao contencioso e consultivo trabalhista.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º - A cada Secretaria Municipal prevista no art. 1º desta Lei corresponde um cargo de Secretário Municipal a ser provido por agentes políticos e remunerados nos termos do art.39, §4º da Constituição Federal, e de um cargo de Secretário Municipal Adjunto a ser provido na forma de cargo em comissão, nos termos da Lei Complementar Nº 11/2019, de 03 de setembro de 2019.
Parágrafo Único: O Secretário Municipal Adjunto tem como atribuição auxiliar o titular na direção do órgão, as atribuições previstas na LC Nº 11/2019, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem delegadas pelo titular.
Art. 6º - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Comunicação, a ser provido na forma de cargo em comissão, com a função de desempenhar as atribuições do art.2º, II desta lei, subordinado ao Prefeito Municipal, assessorando os órgãos da Administração Pública Direta, com vencimento fixado no Anexo I, Nível XI da Lei Complementar nº 04/2015.
Art. 7º - Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador Jurídico, a ser provido na forma de cargo em comissão, com a função de desempenhar as atribuições do art.2º, III desta lei, subordinado ao Prefeito Municipal, assessorando os órgãos da Administração Pública Direta e coordenando os assessores jurídicos, com vencimento fixado no Anexo I, Nível XI da Lei Complementar nº 04/2015, respeitada a exigência do art.2º, III, Parágrafo Único.
Art. 8º - Fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Relações Institucionais, a ser provido na forma de cargo em comissão, com a função de desempenhar as atribuições do art.2º, IV desta lei, subordinado ao Prefeito Municipal, assessorando os órgãos da Administração Pública Direta, com vencimento fixado no Anexo I, Nível XI da Lei Complementar nº 04/2015.
Art. 9º - Decreto Municipal poderá regulamentar os serviços e funcionamento dos órgãos da Administração Direta e dos Departamentos de Apoio Administrativo criados por esta lei, desde que não implique em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Art. 7º - A despesa decorrente desta Lei será suportada por dotação orçamentária própria.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições contrárias em especial a Lei Complementar N° 17/2022, de 28 de dezembro de 2022.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Vieiras/MG, 06 de dezembro de 2024.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:499659B4