ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.972, DE 10 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Pouso Alegre utilizem lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública.
§ 1º Por rede de iluminação pública compreendem-se os equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos e assemelhados.
§ 2º A Prefeitura exigirá do Loteador o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 2º - Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos deverão obrigatoriamente observar às normas de segurança e qualidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas e sua eficiência comprovada por órgão técnico credenciado pelo INMETRO. Os projetos de iluminação pública para aprovação dos novos loteamentos deverão estar de acordo com a presente Lei, inclusive os projetos que já obtiveram a aprovação prévia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 10 de agosto de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:4999A1D0