ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 725/2021

LEI N.º 725/2021

 

"Autoriza a abertura de Crédito Especial para a realização de desapropriação de área de 12,62.66ha para fins de construção de moradias populares e dá outras providências."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, por seus Representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, para a realização de desapropriação de área de 12,62.66ha (doze hectares, sessenta e dois ares e sessenta e seis centiares), no local denominado Fazenda Agostinho da Luz, Matricula SRI n.º 10154, Lv. 2-AP, neste município de Catas Altas.

 

Art. 2º - O crédito especial autorizado no artigo anterior será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e terá a seguinte classificação:

 

02 – Executivo

09 – Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social

04 – Fundo Municipal da Habitação

08 – Assistência Social

482 – Habitação Urbana

9001 – Moradia Melhor

1.105 – Construção Ref. e Ampl. de Moradias Populares

449061 – Aquisição de Imóveis

DR – 200 – Recursos Ordinários do Exercício Anterior

 

TOTAL ............................... R$ 1.200.000,00

 

Art. 3º - Como fonte de recursos para suprir o Crédito Especial de que trata esta lei, será utilizado o saldo proveniente do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2020:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO ..………........... R$ 1.200.000,00

TOTAL ................................. R$ 1.200.000,00

 

Art. 4º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64, ate o limite de 15% (quinze por cento).

 

Art. 5º - Ficam alterados a Lei 698/2020, de 28/12/2020 - Lei Orçamentária Anual 2021, a Lei 681/2020, de 28/08/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e a Lei 578/2017, de 27/12/2017 - Plano Plurianual 2018/2021

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 28 de outubro de 2021.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:499B430A