ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.237, DE 20 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2015.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais) para inclusão de dotações orçamentárias referente à abertura de Crédito Especial para aquisição de 02 veículos para serem usados no TFD – Tratamento Fora de Domicílio, oferecendo transporte de qualidade, minimizando os transtornos de deslocamento a outras cidades dos nossos munícipes, conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.

 

02 11 02 10 302 0009 2.032 - Atendimento Programas Média e Alta Complexidade – 4490 52 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 210.000,00

 

Parágrafo Único – O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será a anulação parcial de dotações do orçamento vigente abaixo relacionadas:

02 11 01 10 301 0008 2.028 3390 30 – R$ 100.000,00

02 11 02 10 302 0009 2.096 3190 11 – R$ 110.000,00

 

Art. 2º - A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I, § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de maio de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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