ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.706, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao item III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(…)
III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE:
(…)
TOTAL PARA AS OSCs DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE: R$3.458.573,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 1º de dezembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:499F24E9