ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.706, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

 ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Dá nova redação ao item III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(…)

III - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE:

(…)

TOTAL PARA AS OSCs DE ATENÇÃO À CRIANÇA EM CRECHE: R$3.458.573,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 1º de dezembro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
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