ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR 01/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS

PRAÇA 31 DE MARÇO, 31 – CENTRO – LAGOA DOS PATOS – 39360-000

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 26 DE JUNHO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS – MG, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

JOSÉ GERALDO XAVIER LEITE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e em especial o disposto nos artigos 37, incisos X e XI, 51, inciso IV e 52, inciso XIII, todos da Constituição Federal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, em Sessão Plenária, realizada no dia 29 de Junho de 2018, APROVOU, e eu PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DA AÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA

 

Art. 1° - A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, sob a direção de seu Presidente, de acordo com as prerrogativas legais, passa a exercer as funções administrativas adstritas ao Legislativo Municipal e, dentre outras especialmente quanto:

I – ao preenchimento das vagas existentes em seu Quadro de Pessoal, a direção do Pessoal e a ordenação da abertura de concursos públicos na forma da Lei, para recrutamento de pessoal, quando for o caso;

II – à administração do Patrimônio colocado a serviço da Câmara Municipal, devidamente cadastrado na forma estabelecida em Lei:

III – à contabilidade de suas Receitas e Despesas, isoladamente da contabilidade da Prefeitura Municipal;

IV – à remessa de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para o devido Parecer Prévio;

V - à coordenação de gastos, para suprir as necessidades administrativas;

VI – à manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis que constituem o Patrimônio da Câmara Municipal;

VII – à adoção de medidas administrativas que visem à melhoria dos serviços prestados à população pela Câmara Municipal;

VIII – à contratação de serviços especializados que visem a atender às necessidades administrativas da Câmara e proporcionar os meios seguros e eficientes para o cumprimento de suas finalidades.

Art. 2° - A ação administrativa da Câmara Municipal será baseada nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e será dirigida e orientada pelo Presidente da Câmara e terá como objetivos fundamentais:

I – dar ênfase à autonomia do Poder Legislativo Municipal para que possa soberanamente exercer as suas funções institucionais;

II – dar à Câmara Municipal uma infraestrutura capaz de proporcionar-lhe os meios adequados, seguros e legais para a plena execução de suas atividades;

III – oferecer aos Vereadores os meios materiais de que necessitam para o exercício de suas funções legislativas;

IV – colocar os serviços da Câmara Municipal de forma a que possam trazer benefícios à Comunidade, através de uma ligação maior com o povo, dele recebendo reivindicações, promovendo o seu trâmite e o seu encaminhamento ao Poder Executivo para adoção de medida cabível;

V – promover o relacionamento harmônico com os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, no âmbito municipal, com eles colaborando na solução dos problemas municipais.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 3° - A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa dos Patos/MG é a que consta do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei e compõe-se das seguintes unidades administrativas:

I – Uma Diretoria Legislativa;

II – Uma Procuradoria Jurídica;

III – Um Serviço de Contabilidade.

 

SEÇÃO I

Da Competência dos Órgãos Administrativos

 

Art. 4° - Compete à Diretoria da Câmara:

I – todo o serviço de expediente, interno e externo da Câmara, exceto quando se tratar de assuntos de natureza técnica (contábil, jurídico, etc.);

II – o arquivo da Câmara Municipal.

Art. 5° - Compete à Procuradoria Jurídica:

I – elaboração de Projetos de Leis do interesse do Legislativo e pareceres;

II – representar a Câmara juridicamente quando esta for autor ou réu;

III – orientar o Processo Legislativo da Câmara, ministrando assistência Jurídica e Parlamentar aos Vereadores;

IV – resolver todas as pendências legais, com ou sem interpelação da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 6º - Compete ao Serviço de Contabilidade da Câmara Municipal:

I – elaborar o orçamento e a programação financeira da Câmara Municipal;

II – conferir, classificar e aprovar os documentos de Receitas e Despesas;

III – empenhar as despesas da Câmara;

IV – providenciar licitações, na forma da Lei;

V – elaborar as Guias de Recolhimento de encargos sociais;

VI – elaborar as folhas de pagamento dos funcionários da Câmara Municipal;

VII – requisitar e receber numerário destinado ao Legislativo, dar quitação e depositá-lo em conta bancária de titularidade da Câmara;

VIII – manter sob rigoroso controle as contas de Caixa e Bancos.

Art. 7º - Os serviços jurídicos e contábeis, realizados por profissionais liberais, poderão, a critério do Presidente da Câmara Municipal, ser contratados com firmas especializadas.

Parágrafo Único - É considerado profissional liberal, todo aquele que desenvolve atividade específica de serviços, com independência técnica, e com qualificação e habilitação determinadas pela lei. Os profissionais liberais são profissionais pertencentes a categorias diferenciadas regidos por estatuto próprio, ou seja, legislação específica, inserindo-se no conceito de profissões regulamentadas.

 

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 8º - As Unidades Administrativas de que trata o art. 3º desta Lei terão os seguintes cargos, que ficam criados:

I – Diretoria da Câmara Municipal:

a) Um cargo de Diretor (a) Legislativo (a);

b) Um cargo de Recepcionista;

c) Um cargo de Motorista;

d) Um cargo de Auxiliar de Serviços Gerais/zeladoria;

e) Um cargo de vigia;

f) Um cargo de operador de som.

 

II – Procuradoria Jurídica:

a) Um cargo de Procurador Jurídico;

 

III – Serviços de Contabilidade e Tesouraria:

a) Um cargo de Contador.

 

SEÇÃO II

Do Recrutamento de Pessoal

 

Art. 9º - Os cargos de Diretor Legislativo, Procurador Jurídico e de Contador são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único – O cargo de Procurador Jurídico deverá, obrigatoriamente, ser ocupados por brasileiros, natos ou naturalizados, maiores de 21 (vinte e um) anos, bacharéis em Direito com aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e regularmente inscritos na OAB/MG.

Art. 10 – Os demais cargos criados por força desta Lei e que por ventura não estejam ocupados quando da sanção desta, terão recrutamento por concurso público, na forma estabelecida na legislação em vigor.

Parágrafo único – Por necessidade do Serviço Público e até a realização do Concurso Público, o Presidente da Câmara poderá contratar por excepcional interesse público ouvido a Mesa Diretora, por prazo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, os funcionários necessários aos serviços para os cargos criados na presente Lei.

 

SEÇÃO III

Do Regime Jurídico do Pessoal

 

Art. 11 – O regime jurídico do pessoal da Câmara Municipal será o mesmo adotado pela Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos/MG para os seus funcionários.

 

SEÇÃO IV

Do Plano de Cargos e Carreiras

 

Art. 12 – Aplicam-se aos funcionários da Câmara Municipal de Lagoa dos Patos/MG todos os dispositivos relativos ao Plano de Cargos e Carreiras previstos para os funcionários da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos/MG.

 

CAPÍTULO IV

Das Atribuições dos Cargos

Art. 13 – Ao (A) Diretor (a) Legislativo (a) compete:

I – executar as orientações dadas pelo Presidente da Câmara;

II – coordenar todas as unidades administrativas da Câmara;

III – orientar os demais funcionários da Câmara, no exercício de suas atividades;

IV – exercer as funções de Relações Públicas da Câmara;

V – Cumprir todas as ordens emanadas do Presidente da Câmara;

VI – organizar a unidade administrativa da Câmara;

VII – fiscalizar o funcionamento da unidade administrativa da Câmara e propor medidas que visem à melhoria dos serviços;

VIII – propor aos funcionários da Câmara medidas que visem harmonizar as atividades e o bom relacionamento interno e externo, comunicando as irregularidades ao Presidente da Câmara;

IX – coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo, os prazos regimentais e executar as tarefas relativas ao expediente e preparação da ordem do dia das reuniões Plenárias;

X - prestar assessoramento de natureza técnica-legislativa à Mesa Diretora na condução e direção dos trabalhos legislativos, coordenar as atividades de Plenário e a preparação das reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, secretas, itinerantes, de instalação da Legislatura e de eleição, bem como as audiências públicas;

XI – elaborar todo o expediente interno e externo da Câmara, providenciando o seu encaminhamento aos destinatários;

XII – colecionar as Leis, Decretos, Portarias e demais atos normativos municipais, estaduais e federais de interesse da Câmara, de maneira a facilitar aos Vereadores o acesso a tais documentos legais, toda vez que se fizer necessário;

XIII – encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal as Leis votadas para sanção, responsabilizando-se pelo acompanhamento do processo até a conclusão do mesmo;

XIV – expedir as convocações aos Vereadores para as reuniões extraordinárias e especiais;

XV – comparecer às sessões da Câmara e assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e os demais Vereadores em tudo aquilo que for necessário;

XVI – anotar todas as ocorrências havidas durante as reuniões da Câmara para transcrevê-las em Atas;

XVII – proceder à leitura da Ata e de todo o expediente da Câmara, durante as sessões, no momento indicado pelo Presidente;

XVIII – organizar a agenda dos trabalhos e a pauta de todas as reuniões da Câmara, que se constituirá na “Ordem do Dia”;

XIX – orientar e fiscalizar os serviços auxiliares da Câmara;

XX – cooperar com as demais unidades administrativas da Câmara quando for solicitado (a);

XXI – lavrar as Atas das Sessões da Câmara;

XXII – cuidar do arquivamento das correspondências recebidas e expedidas;

XXIII – expedir e postar correspondências da Câmara;

XXIV – orientar a tramitação de Projetos de Leis;

XXV – elaborar a “Ordem do Dia” das sessões;

XXVI – redigir e expedir a correspondência da Presidência da Câmara;

XXVII – cuidar de todas as demais atribuições inerentes ao (a) Diretor (a) Legislativo (a) da Câmara que por ventura estejam omissas nesta Lei.

Art. 14 – Ao Recepcionista compete:

I - Abrir e encerrar o expediente diário da Câmara;

II - Protocolar em livros próprios, com data e horário, os encaminhamentos feitos à Câmara;

III - Autuar em pastas próprias todos os projetos encaminhados à Secretaria da Câmara;

IV - Manter cada processo autuado em dia, com juntada cronológica de todos os documentos referentes aos atos realizados e, ter sempre condição de informar o seu andamento;

V - Manter os arquivos em perfeita ordem;

VI - Manter o contato administrativo entre o Poder Legislativo e o Executivo, encaminhando a este as decisões da Câmara, Redação Final das proposições, para sanção ou veto, e quaisquer outros expedientes;

VII - Organizar a pauta das reuniões;

VIII - Expedir convocação aos Vereadores para reuniões extraordinárias;

IX - Mandar copiar e distribuir tempestivamente os “anexos” aos senhores Vereadores;

X - Distribuir a correspondência recebida;

XI - Encaminhar a correspondência expedida;

XII - Participar de todas as reuniões, anotando as ocorrências nelas havidas lavrando em livro próprio a Ata da Reunião;

XIII - Efetuar a leitura da Ata a ser submetida à discussão.

XIV - Assistir aos Vereadores e Assessores no que for solicitado dentro da sua atividade;

XV - Digitar Resoluções, Portarias, Projetos de indicação, Projetos de Lei, Pareceres de Comissões;

XVI - Cumprir as ordens emanadas da Presidência.

XVII - Redigir, expedir e receber as correspondências dirigidas à Presidência da Câmara

XVIII - Coordenar o “Protocolo” da Casa por ocasião de Sessões Solenes.

XIX- Organizar a agenda do Presidente

XX - Organizar o arquivo da Presidência.

XXI- Encaminhar os convites recebidos e encaminhar convites quando for o caso.

XXII - Assessorar o presidente em suas atividades sociais.

XXII- Cumprir as ordens emanadas da Presidência.

XXIII - Recepcionar durante o expediente externo e interno da Câmara, atender telefones, fazer chamadas telefônicas e controlá-las, agendar os expedientes dos Vereadores e prestar informações ao público; manter agenda telefônica e e-mails atualizados;

Art. 15 – Ao Motorista compete:

I - Cuidar do veículo da Câmara, mantendo-o limpo e em condição de viagem;

II - Informar a existência de avaria no veículo para as providências necessárias;

III - Informar da necessidade de abastecimento para as providências;

IV - Cumprir o horário regular de trabalho que poderá se estender quando em viagem, propiciando diárias;

V - Cumprir as ordens emanadas da Presidência;

Art. 16 – Ao Auxiliar de Serviços Gerais compete:

I - Manter limpas todas as dependências do Prédio da Câmara;

II - Cuidar da limpeza dos equipamentos existentes na Câmara (Computador, telefone, fax, etc);

III - Manter limpa a cozinha;

IV - Cuidar dos serviços inerentes à Cantina;

V - Fazer o Serviço de mensageiro/a quando for necessário;

VI - Cumprir as ordens emanadas do Secretário Executivo e da Presidência;

Art. 17 – Compete ao Procurador Jurídico exercer as seguintes tarefas:

I – orientar a Mesa Diretora e os demais Vereadores nos assuntos relacionados às Leis em geral;

II – orientar a organização e os registros dos Livros de Leis, Decretos e Resoluções;

III – examinar e dar parecer em todas as matérias endereçadas ao Legislativo;

IV – elaborar os Projetos de Leis de iniciativa da Câmara Municipal;

V – elaborar as Resoluções e os atos da Mesa Diretora e dos Vereadores, desde que solicitado;

VI – assumir as responsabilidades das causas impetradas pela Câmara Municipal, propondo ações judiciais ou defendendo aquelas de interesse do Legislativo;

VII – executar todas as tarefas pertinentes a serviços jurídicos, independente de solicitação da presidência;

VIII – Representar judicialmente a Câmara Municipal. Condições de Trabalho: Especial: Sujeito aos plantões especiais, se os trabalhos legislativos o exigirem a serem compensados no horário normal de trabalho.

Art. 18 – Compete ao Operador de Som exercer as seguintes tarefas:

I - Operar equipamentos de som de estúdio de gravação, central do ar, teatro, ou apresentação externa.

II - Propor alterações necessárias, para garantir a qualidade do resultado, bem como adequação à atividade.

III - Efetuar gravação operando máquinas analógicas e digitais.

IV - Colaborar na manutenção de máquinas e equipamentos de trabalho, para conservá-los em bom estado de funcionamento.

V - Zelar pela guarda, limpeza e conservação dos equipamentos da área, bem como pela manipulação correta de discos, fitas, cartuchos etc., e de outros materiais, bem como dos locais de trabalho.

VI - Manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento.

VII - Atender ao funcionamento dos aparelhos, acionando os comandos da mesa de som, para possibilitar a transmissão de som e imagens.

VIII - Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.

Art. 19 – Compete ao VIGIA exercer as seguintes tarefas

I- Efetuar rondas de inspeção pelo prédio e imediações, examinando portas, janelas e portões, para assegurar-se de que estão devidamente fechados, atentando para eventuais anormalidades. II- Impedir a entrada, no prédio ou áreas adjacentes, de pessoas estranhas e sem autorização, fora do horário de trabalho, convidando-as a se retirarem, como medida de segurança. III- Comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade ocorrida durante seu plantão, para que sejam tomadas as devidas providências. IV- Zelar pelo prédio e suas instalações - jardim, pátio, cercas, muros, portões, sistemas elétricos e hidráulicos - tomando as providências que fizerem necessárias para evitar roubos, prevenir incêndios e outros danos. V- Controlar movimentação de pessoas, veículos, bens, materiais, etc. VI- Atender e prestar informações ao público. VII- Atender e efetuar ligações telefônicas e/ou rádio quando necessário. VIII- Deter elementos suspeitos, com uso de tóxicos, tentativa de furto, atos obscenos, vandalismo, segurando os mesmos até a chegada da autoridade competente, ou ainda, encaminhar até a delegacia de polícia. IX- Tomar providências preliminares no caso de incêndios, tentando controlar o fogo até a chegada do Corpo de Bombeiro. X- Executar outras tarefas correlatas.

Art. 20 – Os serviços de Contabilidade serão prestados por profissional nomeado pelo Presidente da Câmara, que deverá desempenhar as atividades inerentes à sua área de atuação.

SEÇÃO V

Da Remuneração do Pessoal

 

Art. 21 – Os salários dos funcionários da Câmara Municipal são os constantes no Anexo I da presente Lei.

Art. 22 – Os funcionários da Câmara Municipal perceberão também todas as demais vantagens instituídas para os funcionários da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos - MG.

 

SEÇÃO VI

Da Jornada de Trabalho

 

Art. 23 – A Jornada de Trabalho dos serviços da Câmara Municipal, obedecida à legislação vigente, será a que consta do Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

CAPÍTULO V

Disposições Finais

 

Art. 24 – Constituem receita da Câmara Municipal, para fins contábeis, de acordo com a legislação em vigor, as transferências feitas pela Prefeitura Municipal, na forma da Lei Orgânica Municipal.

§1º - Para atendimento do disposto no art. 168 da Constituição Federal, a Câmara Municipal requisitará os recursos financeiros necessários ao cumprimento de seus programas de despesas até o dia 10 (dez) de cada mês.

§2º - O Poder Executivo atenderá à requisição da Câmara Municipal, através do Presidente ou Tesoureiro, até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do artigo 168 da Constituição Federal.

Art. 25 – Caberá à Mesa Diretora dirigir a administração dos serviços da Câmara, responsabilizando-se pela execução desta Lei, pela prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e assumir toda a responsabilidade administrativa dos serviços criados a partir desta data.

Art. 26 – Aplica-se aos funcionários da Câmara Municipal toda a legislação aplicável aos funcionários da Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos/MG, assim como as modificações que vierem a ser introduzidas.

Art. 27 - Sempre que houver aumento de vencimento ou reclassificação de cargos de servidores da Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal, através de Resolução, aumentará os vencimentos ou reclassificará os cargos de seus funcionários, nas mesmas condições.

Art. 28 – Todas as despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal.

Art. 29 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 09/2002.

Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos - MG, 26 de Junho de 2018.

 

JOSÉ GERALDO XAVIER LEITE

Vereador/Presidente

Câmara Municipal de Lagoa dos Patos – MG

 

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

QUANTIDADE DE CARGOS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

SALARIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

PROCURADOR JURIDICO

01

Superior em Direito com registro na OAB

3.400,00

20 h

DIRETOR LEGISLATIVO

01

2º Grau completo

954,00

20 h

CONTADOR

01

Superior em Ciências Contábeis com registro na CRC

3.926,44

20 h

 

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

CARGO

QUANTIDADE DE CARGOS

 

ESCOLARIDADE MÍNIMA

 

SALARIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

RECEPCIONISTA

01

2º Grau completo com conhecimentos em informática

954,00

40 h

MOTORISTA

Cadastro de Reserva

1º Grau completo, Carteira de Habilitação categoria B

1.250,00

40 h

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/ ZELADORIA

01

1º Grau completo

954,00

40 h

VIGIA

Cadastro de Reserva

1º Grau completo

954,00

40 h

OPERADOR DE SOM

01

1º Grau completo com conhecimentos básicos na operação de mesas de som

954,00

40 h

 

Lagoa dos Patos - MG, 26 de Junho de 2018.

 

JOSÉ GERALDO XAVIER LEITE

Vereador/Presidente

Câmara Municipal de Lagoa dos Patos - MG


Publicado por:
Michelle Soares de Oliveira
Código Identificador:49A185DE