ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº. 626 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
DECRETO Nº 626 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por tempestade local/convectiva – chuvas intensas, conforme IN/MDR Nº36/2020 – COBRADE 1.3.2.1.4.
O Senhor Júlio Fontoura de Moraes Júnior, Prefeito (a) do Município de Ipanema, localizado no estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,CONSIDERANDO, Que devido ao volume de chuvas intensas do dia 09 de outubro de 2024 que ocasionaram diversas inundações deslizamentos, queda de pontes, bueiros entre outros em diversas localidades do município;CONSIDERANDO, Que o parecer do COMPDEC do município de Ipanema, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de situação de emergência.DECRETA:Art. 1º. Fica declarada situação de emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva – Chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4], conforme o anexo V da Instrução Normativa MDR nº 36/2020.”Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do Presidente do COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do COMPDEC do município de Ipanema.Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.Parágrafo Único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.Art. 6º. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Ipanema, 10 de outubro de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elivander de Oliveira Dias Machado
Código Identificador:49A5C739