PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.356/2025

--DECRETO Nº 4.356/2025

 

Abre Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 400,00, para os fins que especifica.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.254 de 19 de maio de 2025 - LAO 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:

 

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO	VALOR
02.07.01.08.122.0001.0076 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO COGEMAS/MG
3370 41 - CONTRIBUIÇÕES	816	2.500.000.0000	400,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

FONTE DE RECURSOS	DESCRIÇÃO	VALOR
2.500.000.0000	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	400,00

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 19 de maio de 2025.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal