ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.606 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2021.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$63.000,00 (Sessenta e três mil reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 11 02 10 305 0010 2.033 – Vigilância em Saúde – Recursos Vinculados

31.90.04 – Contratação por tempo determinado

Valor: R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais)

DR nº155 – Transferência de Recursos do Estado para o SUS

 

Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o Excesso de Arrecadação por fonte.

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o poder executivo a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de outubro de 2021,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:49BA672D