ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.127, 05 DE SETEMBRO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo a alienar áreas de sua propriedade aos mutuários inscritos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida –PMCMV

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Está Lei autoriza o Poder Executivo a alienar áreas de sua propriedade aos mutuários inscritos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com baixa renda, fica autorizado a alienar aos mutuários, com cadastros aprovados pela Instituição financeira, gestora do Programa Minha Casa Minha Vida, os lotes de terreno nº. 01 a 50 da quadra 08, do loteamento Vila Dourada, devidamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capinópolis, sob as matriculas nº 07.822 a 07.871.

 

Parágrafo único. Os lotes de que trata o caput deste artigo, por força da presente lei,ficam desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bens dominiais.

 

Art. 3° Os imóveis descritos no artigo anterior deverão ser alienados, através de processo licitatório, nos termos do art. 17, I da Lei nº. 8.666/93, aos interessados que obtiverem êxito na aprovação de cadastro junto à instituição financeira responsável pelo financiamento dos imóveis residenciais a serem construídos.

 

Parágrafo único: Todos os interessados que tiveram seus cadastros aprovados pela instituição financeira concedente do financiamento serão convocados, através de edital de chamamento, para providenciarem suas indispensáveis habilitações nos termos do art. 18 da Lei nº 8.666/93, obedecidas as disposições do Programa Federal “Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

 

Art. 4° Os mutuários que tiveram seus cadastros aprovados e com propostas vencedoras no processo licitatório terão como encargo utilizar os imóveis alienados,exclusivamente, para a construção de unidades residenciais, sob pena de reversão do bem ao patrimônio da entidade alienante.

 

Parágrafo único. A reversão de que trata o caput deste artigo operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação dos mutuários, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da Municipalidade.

 

Art. 5º Cada lote deverá ser alienado mediante avaliação prévia, obedecendo as disposições contidas nos arts. 17 e 18 da Lei nº 8.666/93.

 

Parágrafo único. Os recursos oriundos da alienação dos imóveis serão utilizados exclusivamente em programas de melhoria habitacional a população de baixa renda do município.

 

Art. 6° Os imóveis alienados ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos:

 

I - ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da primeira transferência do imóvel, objeto da alienação;

 

II - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto não houver a Carta de Habite-se;

 

III - ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza referente aos serviços de construção do empreendimento onde serão edificadas as moradias;

 

Art. 7°Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.100, de 23 de dezembro de 2013.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 dias do mês de setembro do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSE MÁRCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

JUNIO CESAR FERREIRA COELHO

Secretaria Municipal de Governo

 

Publicado no quadro de avisos em 05/09/2014, por JÚNIO CESAR FERREIRA COELHO, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por __________________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº__________.


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Adalermo de Deus Pinto
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