ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.137 DE 07 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 3.137 DE 07 DE JULHO DE 2022
Altera a redação do caput do art. 11 da Lei n.º 2.308, de 9 de março de 2006, alterando o limite percentual de margem para consignação em folha de pagamento do servidores públicos municipais.
A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:
Art 1.º- O caput do art. 11 da Lei n.º 2.308, de 9 de março de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal, nominalmente identificada, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:”
Art. 2.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 07 de Julho de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:49BEEF02