ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 578, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Lei nº 578, de 29 de setembro de 2026.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Cultura de Ubaí-MG e dá outras providências”.
O Povo do Município de Ubaí-MG, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Ubaí-MG e o respectivo Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º O Conselho Municipal de Cultura (CMC) será composto por 04 (quatro) membros efetivos e 04 (quatro) membros suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 3º O CMC será composto dos seguintes representantes:
I – 02 (dois) representantes indicados pelo poder executivo municipal, e seus respectivos suplentes, dentre os servidores do quadro de provimento efetivo ou comissionado.
II – 02 (dois) representantes do setor cultural do município (artistas, artesãos, músicos, grupos de cultura popular, etc.), e seus respectivos suplentes.
Art. 4º Os membros do CMC e seus respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos, segmentos e comunidades representados.
Art. 5º Os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso de vacância, assumirão a titularidade da representação pelo restante do mandato.
Art. 6º O CMC se reunirá ordinária, e, obrigatoriamente, 03 (três) vezes ao ano, com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação de seu presidente, ou extraordinariamente por solicitação do presidente ou da maioria de seus componentes, dirigida à mesma autoridade.
Art. 7º As decisões do CMC serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao seu presidente, em casos de empate, o voto de qualidade.
Art. 8º As atividades exercidas pelos membros do CMC serão consideradas de relevante serviço público, não sendo remuneradas.
Art. 9º O Regimento Interno do CMC especificará os requisitos exigidos para os membros do mesmo e seus respectivos suplentes, bem como os casos de impedimentos decorrentes de perda de mandato, de dispensa ou de vacância.
Art. 10º Os representantes de que trata o inciso II do artigo 3º não poderão estar nomeados em cargos de provimento em comissão, manter relações formais e/ou remuneradas com o poder executivo ou legislativo local e não poderão ser servidores da secretaria responsável pela área da cultura do município.
Art. 11º Poderão participar das reuniões do CMC convidados especiais, que representem entidades de classe, universidades, associações de industriais e lojistas, que tenham interesse em acompanhar os trabalhos do referido conselho.
Art. 12º O CMC deverá conter a seguinte estrutura administrativa:
I – Um presidente e um vice presidente/secretário executivo, escolhidos dentre os membros titulares;
Art. 13º Ao Conselho Municipal de Cultura (CMC), compete:
I – Formular as diretrizes básicas a ser obedecidas no Plano Municipal de Cultura;
II – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de cultura;
III – Opinar na esfera do poder executivo e legislativo, quando solicitado, sobre projetos de lei que se relacionarem com a cultura ou adotem medidas que neste possam ter implicações.
IV – Desenvolver programas e projetos de interesse cultural, visando a incrementar às práticas culturais no município, não servindo, em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal, seja a que título for;
V – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação de atividades culturais;
VI – Estudar de forma sistemática e permanente o mercado cultural do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse cultural;
VIII – Manter cadastro de informações culturais de interesse do município;
IX – Promover e divulgar as atividades ligadas à cultura;
X – Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários, feiras, convenções e outros eventos de relevante interesse para o incremento da cultura local;
XI- Emitir parecer relativo a financiamentos de planos, programas e projetos públicos e privados que visem ao desenvolvimento da indústria cultural;
XII – Examinar, aprovar e julgar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XIII – Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação de recursos que lhe forem destinados;
XIV – Decidir sobre a destinação e a aplicação dos recursos financeiros;
XV – Contribuir para a formação e a capacitação de profissionais que atuem na área cultural, visando à qualidade e produtividade dos serviços prestados;
XVI – Organizar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura (CMC);
XVII – Propor parcerias para a celebração de convênios e acordos que visem a captação de recursos para o Fundo Municipal de Cultura (FMC);
XVIII – Administrar o Fundo Municipal de Cultura (FMC) em conjunto com o Órgão Municipal competente;
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 14º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura (FMC), instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais de fomento à cultura;
Parágrafo único: A secretaria municipal competente, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura (CMC), adotarão ações comuns no sentido de:
I – Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal da Cultura;
II – Aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Seção II
Da Constituição do FMC
Art. 15º O Fundo Municipal de Cultura (FMC) será constituído por:
I – Receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais para eventos de cunho cultural;
II – Rendas provenientes da cobrança de ingressos para shows artísticos e eventos administrados pela secretaria competente, quando não revertidos a título de cachês ou direitos autorais;
III – Produto auferido sobre a venda de publicações culturais editadas pelo poder público;
IV – Dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
V – Doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
VI – Contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades relacionadas à cultura sejam públicas ou privadas;
VII – Recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas à cultura, celebrados com a prefeitura;
VIII – Produto de operações de crédito, realizada pela prefeitura, observada a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
IX – Rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis no mercado de capitais;
X – Dotações orçamentárias do Estado e de convênios celebrados com a Secretaria Estadual de Cultura ou órgão correspondente;
XI – Dotações orçamentárias da União, convênios e programas do Ministério da Cultura ou órgão correspondente;
Parágrafo único: Os recursos descritos neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
Art. 16º As receitas do FMC deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em ações, programas e projetos exclusivamente voltados à cultura, a serem desenvolvidos pela Secretaria competente e pelo Conselho Municipal de Cultura (CMC).
Seção III
Da Destinação dos Recursos do FMC
Art. 17º Os recursos do FMC serão exclusivamente aplicados em:
I – Pagamentos pela prestação de serviços a pessoas físicas e entidades de direito público e privado, para a execução de ações, programas e projetos específicos do setor de cultura;
II – Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas diretamente ligados à cultura;
III – Financiar, total ou parcialmente, ações, programas e projetos de interesse cultural para o município, através de contratos, convênios e acordos de cooperação técnica;
IV – Pagamento de tarifas bancárias;
V – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da cultura.
VI – Pagamento de outras questões ligadas à cultura não designadas nesta legislação, desde que estas questões sejam aprovadas pela maioria dos membros do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 18º Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FMC deverão ser aplicados no mercado financeiro, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 19º Na aplicação dos recursos do FMC observar-se-ão:
I – As especificações definidas em orçamento próprio;
II – Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único: O orçamento e os planos de aplicação do FMC observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria competente e pelo Conselho Municipal de Cultura (CMC).
Seção IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 20º A liberação dos recursos para pessoas físicas ou jurídicas referentes a ações, projetos e programas aprovados pelo CMC será realizada após a celebração de convênio ou contrato e, se for o caso, após autorização legislativa específica.
Art. 21º Não poderão ser apoiados pelo FMC ações, projetos e programas incompatíveis com as normas e os critérios desta Lei ou em confronto com a política municipal de preservação, proteção e recuperação do patrimônio natural e cultural.
Art. 22º A Secretaria competente prestará o apoio logístico necessário ao fiel cumprimento das atribuições e funcionamento do FMC.
Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ubaí-MG, 29 de setembro de 2026.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:49C395FF