ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES - LEI Nº 2.140 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar e altera valor de subvenção ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Jacuí – MG.

 

O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais, aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar até a importância de R$ 263.655,00 (Duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) para transferência de recursos ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Jacuí – MG, nas seguintes classificações orçamentárias: 02010201.0618104010.155 - Subvenção Consep - Aquisição de Câmeras - 33504300000 - subvenções sociais, ficha 033 Fonte 15000000000 e 02010201.0618104010.155 - Subvenção Consep - Aquisição de Câmeras - 44504200000 – auxílios ficha:0000034 Fonte 15000000000.

 

Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro nas Fontes de Recursos 15000000000, conforme autorizado pelo art. 43, parágrafo 1º item I, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº 2.112/2025 – Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, com o acréscimo das ações acima discriminadas.

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual para o exercício de 2026, devendo esta ser compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, considerando, as alterações promovidas por essa Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção Social ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Jacuí – MG, registrada pelo CNPJ: 28.158.712/0001-52, até o valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais).

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Termo de Colaboração com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Jacuí – MG, para formalização e realização dos repasses de recursos referente a emendas parlamentares  e recursos do orçamento do Município.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jacuí – MG, 13 de novembro de 2026.

 

Maria Conceição dos Reis Pereira - Prefeita Municipal


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
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