ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 889/2018
LEI MUNICIPAL Nº 889/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), conforme seguinte dotação orçamentária:
02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA E MEIO AMBIENTE
16 - HABITAÇÃO
481 – HABITAÇÃO RURAL
0007 – PRO PRODUTOR
1146 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO RURAL
33903200 – MATERIAL BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ......... 1.000,00
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO ...........196.000,00
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISICA ............ 60.900,00
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA ......... 1.000,00
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES ...........1.100,00
TOTAL .................. 260.000,00
Art. 2º. Para custeio da abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, fica anulado o saldo no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTES
26 – TRANPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
0011 – CIDADE PARA TODOS
1.114 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E MATA BURROS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES .......... 260.000,00
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santo Antônio do Aventureiro, 13 de Março de 2018.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:49D489D8