ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 889/2018

LEI MUNICIPAL Nº 889/2018

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), conforme seguinte dotação orçamentária:

 

02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA E MEIO AMBIENTE

16 - HABITAÇÃO

481 – HABITAÇÃO RURAL

0007 – PRO PRODUTOR

1146 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HABITAÇÃO RURAL

33903200 – MATERIAL BEM OU SERV. PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ......... 1.000,00

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO ...........196.000,00

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA FISICA ............ 60.900,00

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURIDICA ......... 1.000,00

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES ...........1.100,00

TOTAL .................. 260.000,00

 

Art. 2º. Para custeio da abertura do crédito especial de que trata o art. 1º, fica anulado o saldo no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANPORTES

26 – TRANPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIARIO

0011 – CIDADE PARA TODOS

1.114 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E MATA BURROS

44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES .......... 260.000,00

 

Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 13 de Março de 2018.

 

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito 


Publicado por:
Altivo Carlos Pires
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