ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0848/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019
“Autoriza a concessão de direto real de uso de imóvel que especifica.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a, nos termos do §1º, do art. 18, da Lei Orgânica Municipal, conceder o uso de 77mtrs2 do imóvel ao fundo da Farmácia Básica localizado na Rua Joaquim Felipe da Silva, nº 65, Centro, nesta cidade, à Câmara Municipal de Bom Repouso, com sede neste Município, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.598.780/0001-01.
Art. 2º. A presente concessão de uso far-se-á pelo período de 20 (vinte) anos, prorrogável por igual período, se necessário, dispensada a licitação, por tratar-se de relevante interesse público, nos moldes do §1º, do art. 18, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. As condições de utilização do imóvel e as penalidades pelos danos porventura ocasionados, constarão de termo de concessão de uso lavrado pelo Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2019.
MESSIAS CRISPIM BRANDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:49DAB347