ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 405/2020

LEI Nº 405/2020

 

INSTITUI INFRAÇÕES E PENALIDADES SANITÁRIAS E EPIDEMIOLÓGICAS, PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Constituem infrações sanitárias, ressalvadas as previstas na legislação federal e sem prejuízo do disposto no Código de Saúde, Lei Municipal nº 927/2003:

 

I - Construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de funcionamento, autorização especial ou alvarás sanitários emitidos pelos órgãos sanitários competentes, os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário definidos nesta lei, o que sujeita o infrator a pena de:

 

a) Advertência;

b) Pena educativa;

c) Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;

d) Cancelamento do alvará sanitário e alvará de localização e funcionamento;

e) Cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

f) Multa de R$ 1000,00 (um mil reais);

 

II - Deixar de observar as normas da Vigilância Sanitária e Epidemiológica para o enfrentamento da pandemia do novo Corona vírus , no tocante ao limite de pessoas no estabelecimento, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) Advertência;

b) Pena educativa;

c) Cancelamento do alvará sanitário;

d) Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

e) Multa de R$ 1000,00 (um mil reais);

 

III - Manter condição de trabalho que cause dano à saúde do trabalhador, especialmente sem o uso de EPI’s, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) Advertência;

b) Pena educativa;

c) Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

d) Cancelamento do alvará sanitário;

e) Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

IV - Opor-se à ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes, no exercício de suas funções, ou obstá-la, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) Advertência;

b) Pena educativa;

c) Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

d) Cancelamento do alvará sanitário;

e) Cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

f) Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

V - Deixar de observar as condições higiênico-sanitárias na manipulação de produtos, quanto ao estabelecimento, aos equipamentos, aos utensílios e aos empregados, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) Advertência;

b) Pena educativa;

c) Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

d) Cancelamento do alvará sanitário;

e) Cassação da autorização de funcionamento ou da autorização especial;

f) Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);

 

VI - Descumprir lei, norma ou regulamento destinado a promover, proteger e recuperar a saúde, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) Advertência;

b) Pena educativa;

c) Cancelamento do alvará sanitário;

d) Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

e) Multa de R$ 1000,00 (um mil reais);

 

VII - Descumprir ato que vise à aplicação da legislação pertinente, emanado da autoridade sanitária competente, o que sujeita o infrator à pena de:

 

a) Advertência;

b) Pena educativa;

c) Cancelamento do alvará sanitário;

d) Interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto;

e) Multa de R$ 1000,00 (um mil reais);

 

Parágrafo único: As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade sanitária competente.

 

Art. 2º Em caso de reincidência a multa poderá ser aplicada dobrada.

 

Art. 3º O procedimento administrativo para aplicação das infrações obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº 927/2003.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 28 de abril de 2020.

 

SANCIONADA EM/05/MAIO/2020

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:49DD01D2