ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.373 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO INCENTIVO DE DESEMPENHO, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.373 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

 

“Dispõe sobre a execução do incentivo de desempenho, voltado aos profissionais vinculados à Atenção Primária à Saúde com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de São Francisco do Glória/MG, a execução do incentivo de desempenho aos profissionais vinculados à Atenção Primária à Saúde e servidores que atuam em apoio à operacionalização das ações da Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros federais advindos do Programa Previne Brasil.

 

§ 1° - Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil, instituído pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

 

§ 2° - Caso o Governo Federal dispuser pela extinção do Programa Previne Brasil - Pagamento por Desempenho ou não repassar aos cofres municipais os valores referentes ao mesmo, fica o Município de São Francisco do Glória/MG totalmente desobrigado do pagamento de referido prêmio.

 

Art. 2º - O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES.

 

§ 1º - As metas serão analisadas quadrimestralmente, pela Secretaria Municipal de Saúde, que enviará relatório com os devidos valores que cada profissional fará jus à Secretaria Municipal de Administração até o décimo quinto dia subsequente ao fechamento do quadrimestre, devendo o repasse aos profissionais ser realizado até do quinto dia do mês subsequente.

 

§ 2º - Somente irão receber o incentivo financeiro os profissionais cuja equipe atingir acima de 80% das metas criadas pela Comissão do Programa Previne Brasil Municipal, assim cada categoria profissional fará jus ao recebimento de 100% do incentivo pelo quadrimestre avaliado de acordo com a sua porcentagem nos termos do anexo I.

 

§ 3º - Nos casos em que a equipe ou o profissional não atinja as metas, por motivos alheios aos seus esforços, a equipe ou o profissional enviará para a Comissão Municipal do Previne Brasil a justificativa através de relatório de dados, indicando motivos a manter o pagamento do incentivo pelo quadrimestre seguinte, ficando a cargo da comissão emitir um parecer aprovando ou não as justificativas.

 

§ 4º - A relação das metas contidas nesta lei poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir o bom funcionamento da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil no município de São Francisco do Glória/MG, objetivando a melhoria da Saúde da População.

 

Art. 3º - Para o pagamento por desempenho deverão ser observadas as seguintes categorias de indicadores:

 

I. Processo e resultados intermediários das equipes;

II. Resultados em saúde;

III. Globais de APS.

 

Art. 4º - A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido do fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na Portaria Ministerial nº 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho.

 

§ 1° - O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da seguinte forma:

 

I. 100% (cem por cento) do montante será pago aos servidores e/ou profissionais do Município sob a forma de incentivo financeiro, a ser pago em parcela única quadrimestralmente, conforme percentuais de desempenho que alcançarem pontuação igual ou superior a 80% (oitenta por cento).

 

§ 2° - As equipes que não atingirem a pontuação de 80% (oitenta por cento), não farão jus ao recebimento do incentivo financeiro.

 

§ 3º - Os percentuais serão pagos de forma rateada conforme a porcentagem descrita no anexo I, condicionado o pagamento ao alcance da pontuação igual ou superior a 80% (oitenta por cento), devidamente atestada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 4º - Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos pelo Programa Previne Brasil e foram acrescidos de outros programas inerentes à Saúde do município.

 

§ 5º - Os indicadores previstos nesta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com a Portaria vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Saúde de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação aos novos indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º - O Incentivo de Desempenho será repassado aos profissionais e/ou servidores que compõem as equipes de Saúde da Família vinculados à Atenção Primária à Saúde, considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem-estar de saúde.

 

Art. 6° - Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão do Programa Previne Brasil composta por 03 (três) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, que deverá ser composta da seguinte forma:

 

I. O Secretário Municipal de Saúde;

II. O Secretário Municipal Adjunto de Saúde;

III. O responsável pelo monitoramento das Metas da Secretaria Municipal de Saúde;

 

§ 1° - A avaliação dos indicadores será realizada quadrimestralmente, sendo necessária a presença de no mínimo 2 (dois) membros da Comissão para tomar deliberações.

 

§ 2º - A comissão designada para exercer o apoio institucional ao Programa Previne Brasil será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da ESF e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço.

 

§ 3º - Decreto do Executivo Municipal regulamentará a composição, mandato e funcionamento da referida comissão.

 

Art. 7º - Farão jus ao incentivo financeiro os seguintes profissionais: Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos de Enfermagem, Técnico/Auxiliar de Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Atenção Básica do município.

 

§ 1º - Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser servidores concursados, contratados, comissionados, cedidos ou permutados, ainda que com ônus para a o município.

 

§ 2º - Após a aprovação das metas a serem propostas para cada categoria, a Secretaria Municipal de Saúde elaborará as metas a serem cumpridas por cada equipe, conforme os indicadores e a população cadastrada de cada Unidade Básica de Saúde.

 

§ 3º - O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho quando:

 

I. obtiver uma ou mais faltas mensais ao serviço, sem justificativa;

II. deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, as atividades educativas e as atividades de planejamento, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde, através de comunicado por escrito afixado no quadro de avisos da Unidade de Saúde a que pertence o servidor, a partir de duas ausências;

III. estiver gozando de período de licença, exceto a licença para tratamento de saúde (limitado ao prazo máximo de 3 dias úteis por mês), e caso exceda esse número o funcionário enviará uma justificativa plausível para a Comissão Julgadora;

IV. praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) e estiver respondendo a processo de sindicância ou a processo administrativo disciplinar (assegurando ao servidor, em ambos, o contraditório e a ampla defesa);

V. for integrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;

VI. estiver em gozo de férias anuais, sendo-lhe pago apenas de forma proporcional, não afetando o resultado final para a equipe no cumprimento das metas;

VII. estiver em gozo de folgas superiores a 3 (três) por mês, excetuando-se as folgas estabelecidas em normativos municipais;

VIII. tiver ao longo de um mês, o somatório de ausências a partir de 5 (cinco) dias úteis sem efetivo trabalho, contabilizando-se, para tanto, os períodos de folgas e licenças para tratamento de saúde;

IX. Em licença maternidade.

 

§ 4º - O incentivo financeiro está totalmente desvinculado de possíveis reajustes nas remunerações dos servidores públicos municipais do Município de São Francisco do Gloria - MG.

 

§ 5º - O incentivo financeiro previsto nesta lei não incidirá sobre qualquer verba remuneratória, seja vencimento básico ou quaisquer outras vantagens pecuniárias, que seja recebida pelos servidores beneficiários, tampouco será incorporada pelos profissionais que integrem as equipes.

 

§ 6º - O valor do incentivo não rateado com servidor e/ou profissional que não atingiu as metas mínimas de desempenho ou que está inserido nos óbices legais do

§ 3º deste artigo, respeitado o devido processo legal, revolverá aos cofres públicos municipais.

 

Art. 8º - O incentivo financeiro pago aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Família, vinculados à Atenção Primária à Saúde e constantes do art. 9º desta lei, será repassado por meio do incentivo de desempenho.

 

Art. 9º - O incentivo de que trata essa lei não se incorporará aos vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, bem como não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens.

 

Parágrafo Único. O pagamento do Incentivo Financeiro – Pagamento Desempenho pago aos profissionais das Equipes de Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil, não incidirá qualquer desconto, seja de qualquer natureza, sobre o valor do incentivo de que trata a presente lei, com exceção a previdência e imposto de renda.

 

Art. 10 - O Incentivo financeiro por Desempenho possui os seguintes objetivos:

I. Estimular a participação dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

II. Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

 

III. Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;

 

IV. Garantir transparência e efetividade das sanções governamentais direcionadas à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

 

ANEXO I

 

VALORES PREVISTOS DO INCENTIVO PREVINE BRASIL - PAGAMENTO POR DESEMPENHO POR CATEGORIA

 

Tabela I

 

Profissionais

Quantidade de Profissionais

Percentual (%)

Médicos ESF

3

19

Enfermeiros ESF

3

19

Dentistas ESB

3

11

Técnico de Enfermagem ESF

4

11

Auxiliar Saúde Bucal ESB

3

8

Agente Comunitário de Saúde ESF

13

30

Técnico de Enfermagem - 30h

1

2

 

* ESF – Estratégia de Saúde da Família

 

* ESB – Estratégia de Saúde Bucal

 

Observação:

 

. Os índices percentuais tratados na Tabela I deste Anexo estão relacionados à cada categoria profissional, devendo ser dividivos de maneira proporcional ao quantitativo de profissionais da referida categoria a partir do recurso *ISF – Indicador Sintético Final – ao município na competência de encerramento de cada quadrimestre (Abril, Agosto e Dezembro).

 

* OIndicador Sintético Final(ISF) corresponde ao cálculo do desempenho que o município alcançou no conjunto dos sete indicadores do Programa Previne Brasil, que é o do modelo de financiamento da APS criado pelo Ministério da Saúde.


Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:49F40189