ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA LEI Nº 3.900, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária e Temporária de Cadastramento Habitacional (GETCH), devida aos servidores públicos municipais designados para atuar no cadastramento do Programa Habitacional “Nosso Lar”.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida pelas horas efetivamente trabalhadas fora do horário regular de expediente, até 31 de dezembro de 2025, limitada ao cronograma de cadastramento para o Programa “Nosso Lar”, podendo ser encerrada antes por ato do Executivo, caso sejam alcançadas as metas de cadastramento ou prorrogada por tempo necessário a atender a demanda.
Art. 2º A GETCH possui natureza extraordinária e temporária, não se incorporando à remuneração, nem servindo de base de cálculo para vantagens permanentes, nem produzindo efeitos sobre férias e gratificação natalina.
Art. 3º A GETCH terá o valor fixo de R$ 20,36 (vinte reais e trinta e seis centavos), por hora efetivamente trabalhada.
Art. 4º O pagamento da GETCH será devido exclusivamente nos seguintes casos:
I - quando as atividades ocorrerem em dias úteis, no intervalo de 18h às 22h, conforme cronograma previamente estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - quando as atividades ocorrerem aos sábados, domingos e feriados, conforme cronograma previamente estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social selecionará os servidores para a jornada especial prevista nesta Lei, respeitando sempre a disponibilidade do servidor, observada a necessidade do cumprimento do cronograma de cadastramento para o Programa Habitacional “Nosso Lar”.
Parágrafo único. Uma vez designado, o servidor terá sua jornada especial registrada e controlada em documento próprio, mantido pela Secretaria competente para fins de comprovação e fiscalização, devendo este ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração para os devidos lançamentos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de agosto de 2025.
Curvelo, 26 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:49F84118