ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.801/2026 DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a autorização para a criação do Programa Municipal de Saúde Integral dos Servidores Públicos de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal de Saúde Integral dos Servidores Públicos, com o objetivo de promover a saúde física, psicológica e emocional dos servidores públicos municipais, contribuindo para a prevenção de doenças e a melhoria da qualidade de vida no ambiente de trabalho.

 

"Parágrafo único. O programa instituído por esta Lei terá exclusivamente caráter preventivo, educativo e de promoção da saúde, não se configurando como plano de saúde, benefício assistencial ou sistema suplementar de atendimento médico-hospitalar."

 

Art. 2º O Programa de que trata esta Lei poderá abranger, entre outras, as seguintes ações:

 

I – Promoção da saúde, com foco na prevenção de doenças ocupacionais relacionadas ao uso intensivo da voz;

 

II – Apoio psicológico e emocional, visando o manejo do estresse, ansiedade e demais condições ligadas ao exercício das funções públicas;

 

III – Incentivo à atividade física e à adoção de hábitos saudáveis, com foco na prevenção de doenças crônicas e promoção do bem-estar.

 

Art. 3º Poderão ser desenvolvidas, conforme disponibilidade orçamentária e administrativa do município, as seguintes ações:

 

I – Cursos, palestras e oficinas sobre cuidados com a saúde ocupacional, voz, ergonomia e saúde mental;

 

II – Ações periódicas de atendimento psicológico preventivo e orientação emocional;

 

III – Exames médicos preventivos e campanhas de saúde voltadas a doenças relacionadas ao ambiente de trabalho;

 

IV – Programas e atividades de incentivo à prática de atividades físicas e à promoção da saúde integral dos servidores.

 

Art. 4º A formulação, organização e execução das ações previstas no Programa serão de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde e Administração, podendo contar com parcerias com instituições públicas ou privadas, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 5º Os atendimentos decorrentes da detecção de doenças ou distúrbios no âmbito do Programa deverão ocorrer, preferencialmente, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS,

 

garantido o acesso aos serviços disponíveis na rede pública municipal.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, respeitando os limites da legislação orçamentária e fiscal vigente.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante decreto, definindo as normas operacionais e os critérios de implementação do Programa, observadas as prioridades da administração municipal.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 23 de março de 2026.

 

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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