ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3391 / 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 379.690,64 (Trezentos e setenta e nove mil seiscentos e noventa reais sessenta e quatro centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos

12.361.0010.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

 

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos

12.361.0010.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.365 - Educação Infantil

12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos

12.365.0010.4.041 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 36.690,64 (Trinta e seis mil seiscentos e noventa reais sessenta e quatro centavos)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.365 - Educação Infantil

12.365.0010 - Educação de Qualidade para Todos

12.365.0010.4.041 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício

Valor: R$ 137.000,00 (Cento e trinta e sete mil reais)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 16 de fevereiro de 2022.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:4A0A9ECD