ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 141/2026
PORTARIA Nº 141 - 26/06/2026
INSTITUI A COMISSÃO DE REGISTRO CADASTRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS/MG.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal nº 1.256/1990, arts. 68, inciso VI e 135, inciso II, letra “e”, e com a Lei Federal nº 14.133/2021, arts. 87 e 88,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Arcos, com a finalidade de processar a inscrição em registro cadastral, sua alteração e seu cancelamento, em atendimento aos órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta e Fundacional, em especial ao Departamento de Licitações e Contratos, a qual será composta pelos seguintes servidores:
I – Helen Cristina Batista, Maspm nº 117.369/0, Servidora Pública Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração;
II – Aline Silva Campos, Maspm nº 143.448/9, Servidora Pública Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração;
III – Aline Mara Assis, Maspm nº 143.480/2, Servidora Pública Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração;
IV – Maria Luísa Cunha Santos Vieira, Maspm nº 143.451/9, Servidora Pública Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração;
V – Viviane Cristina Guimarães Ramos, Maspm nº 6.553/2, Servidora Pública Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º - A Comissão será presidida pela servidora indicada no inciso I do art. 1º desta Portaria, à qual competirá convocar e coordenar as reuniões, dirigir os trabalhos, distribuir os processos entre os membros e proferir voto de qualidade em caso de empate nas deliberações.
Parágrafo único - Nos impedimentos e nas ausências eventuais da Presidente, a presidência será exercida, interinamente, pelo membro mais antigo no exercício de suas funções na Comissão ou, em caso de empate, pelo mais idoso, sem prejuízo da hipótese de substituição prevista no art. 5º desta Portaria.
Art. 3º - Compete à Comissão de Registro Cadastral, observado o disposto nos arts. 87 e 88 da Lei Federal nº 14.133/2021:
I – receber, analisar e processar os pedidos de inscrição, alteração e cancelamento no registro cadastral de fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Arcos;
II – examinar a documentação apresentada pelos interessados à luz dos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira previstos na legislação aplicável;
III – classificar os inscritos por categorias e grupos, segundo a respectiva área de atuação e qualificação técnica e econômico-financeira, na forma de regras objetivas a serem divulgadas em sítio eletrônico oficial;
IV – decidir, de forma fundamentada, sobre o deferimento, o indeferimento, a alteração ou o cancelamento da inscrição no registro cadastral, assegurado ao interessado o contraditório e a ampla defesa;
V – emitir certificado de registro cadastral aos inscritos habilitados, providenciando sua renovação sempre que houver atualização do cadastro.
VI – promover, no mínimo anualmente, chamamento público para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados, observada a ampla publicidade;
VII – manter o cadastro permanentemente atualizado e organizado, prestando aos órgãos da Administração Municipal as informações necessárias à instrução de processos licitatórios e contratuais que utilizem o registro cadastral como procedimento auxiliar de habilitação;
VIII – comunicar à autoridade competente as irregularidades supervenientes constatadas na situação dos inscritos, para as providências cabíveis, sem prejuízo da atuação dos setores responsáveis pela aplicação de penalidades.
Art. 4º - As reuniões da Comissão serão realizadas sempre que necessário ao exame dos processos a ela submetidos, por convocação da Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
§ 1º - As deliberações da Comissão serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes, exigido o quórum mínimo de 3 (três) membros para a validade das reuniões, cabendo à Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
§ 2º - O certificado poderá ser assinado por 01 (um) dos membros, não sendo necessário a assinatura de mais membros.
§ 3º - De cada reunião será lavrada ata circunstanciada, contendo a data, os membros presentes, os processos examinados e as deliberações tomadas, a qual será assinada pelos presentes e arquivada para fins de controle e fiscalização.
§ 4º - As deliberações da Comissão poderão ser tomadas por meio eletrônico, hipótese em que a manifestação de cada membro e o resultado da votação deverão constar de ata ou de registro equivalente, com posterior juntada aos autos do processo respectivo.
Art. 5º - Em caso de impedimento, suspeição, afastamento, exoneração, vacância do cargo ou de qualquer outra hipótese que impossibilite, temporária ou definitivamente, a participação de membro da Comissão, a Administração designará, mediante ato próprio, servidor substituto, observada, preferencialmente, a mesma unidade administrativa do membro substituído.
Parágrafo único - Configurado o impedimento ou a suspeição de membro em relação a processo determinado, este se declarará impedido e se absterá de participar do exame e da deliberação respectivos, fazendo-se constar o fato em ata, sem necessidade de substituição para os demais processos em curso.
Art. 6º - Os membros da Comissão exercerão suas funções por mandato de 02 (dois) anos, contado da publicação desta Portaria, permitida a recondução, devendo permanecer em suas atribuições até a designação dos respectivos substitutos, ainda que expirado o prazo do mandato, em atenção ao princípio da continuidade do serviço público.
Art. 7º - Os membros da Comissão exercerão suas funções sem remuneração adicional, sem prejuízo das atribuições normais inerentes aos respectivos cargos e funções.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 26 de junho de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:4A0C2975