ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais e institui o mês de abril, como mês laranja, mês de reflexão, conscientização e realização de eventos que promovam o bem estar animal e divulguem as leis contra maus tratos vigentes em nosso Município, Estado e Pais.
A Câmara Municipal de Lambari, por seus representantes legais aprovaram, e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Institui o Abril Laranja, mês de reflexão, conscientização e realização de eventos que promovam o Bem Estar animal e divulguem as leis contra maus tratos vigentes em nosso Município / Estado / Pais, a ser realizado anualmente no mês de abril, recebendo a denominação Abril Laranja.
§1º. A instituição do Abril Laranja tem, dentre outros, os seguintes objetivos:
I – Promover ações que tragam qualidade de vida aos animais;
II – Promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca da importância de medidas preventivas de doenças com ênfase nas zoonoses;
III – Incentivar a adoção de animais;
IV – Contribuir para melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais humanos e não humanos – saúde única;
V – Promover palestras e debates com estudiosos da causa animal, chamando protetoras independentes, ONG’S e simpatizantes da causa animal, Secretaria de Saúde, Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura e Pesa, Secretaria de Assistência Social, visando ampliar o conhecimento dessas lideranças, sobre as políticas públicas existentes em nosso Município / Estado / Pais ligadas ao Bem Estar Animal e as Leis de defesa à vida animal;
VI – Divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas – ONU e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco.
Artigo 2º. As escolas públicas e privadas de ensino pertencentes ao Município de Lambari devem incluir em seu projeto pedagógico, como tema transversal na área do Meio Ambiente, a conscientização sobre os direitos dos animais.
Artigo 3º. Para regularidade e longevidade dos efeitos e objetivos desta Lei, será anualmente incentivada a iluminação ou decoração voluntária da parte externa das residências com luzes ou faixas na cora laranja, a título de simbologia, durante o mês de abril.
Artigo 4º. O Abril Laranja passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Lambari.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 24 de setembro de 2021.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrado e publicado em: _____/_______/2021. _______________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:4A11C7C4