ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais e institui o mês de abril, como mês laranja, mês de reflexão, conscientização e realização de eventos que promovam o bem estar animal e divulguem as leis contra maus tratos vigentes em nosso Município, Estado e Pais.

 

A Câmara Municipal de Lambari, por seus representantes legais aprovaram, e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Institui o Abril Laranja, mês de reflexão, conscientização e realização de eventos que promovam o Bem Estar animal e divulguem as leis contra maus tratos vigentes em nosso Município / Estado / Pais, a ser realizado anualmente no mês de abril, recebendo a denominação Abril Laranja.

 

§1º. A instituição do Abril Laranja tem, dentre outros, os seguintes objetivos:

 

I – Promover ações que tragam qualidade de vida aos animais;

 

II – Promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca da importância de medidas preventivas de doenças com ênfase nas zoonoses;

 

III – Incentivar a adoção de animais;

 

IV – Contribuir para melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais humanos e não humanos – saúde única;

 

V – Promover palestras e debates com estudiosos da causa animal, chamando protetoras independentes, ONG’S e simpatizantes da causa animal, Secretaria de Saúde, Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura e Pesa, Secretaria de Assistência Social, visando ampliar o conhecimento dessas lideranças, sobre as políticas públicas existentes em nosso Município / Estado / Pais ligadas ao Bem Estar Animal e as Leis de defesa à vida animal;

 

VI – Divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas – ONU e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – Unesco.

 

Artigo 2º. As escolas públicas e privadas de ensino pertencentes ao Município de Lambari devem incluir em seu projeto pedagógico, como tema transversal na área do Meio Ambiente, a conscientização sobre os direitos dos animais.

 

Artigo 3º. Para regularidade e longevidade dos efeitos e objetivos desta Lei, será anualmente incentivada a iluminação ou decoração voluntária da parte externa das residências com luzes ou faixas na cora laranja, a título de simbologia, durante o mês de abril.

 

Artigo 4º. O Abril Laranja passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Lambari.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 24 de setembro de 2021.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: _____/_______/2021. _______________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:4A11C7C4