ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 154/2026

PORTARIA Nº 154 - 22/07/2026

 

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDOR (A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL QUE MENCIONA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o ar. 135, II, da Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando a aposentadoria concedida pelo RGPS à Servidora Lília Maria Borges de Oliveira, Maspm nº 116220/9, Professor PEB II, conforme comunicação da Previdência Social e,

 

Considerando ainda, a publicação da Portaria ter sido feita erroneamente, em 08/04/2013, vindo a constar um erro material,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder e ratificar a aposentadoria da servidora LÍLIA MARIA BORGES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob o nº 996230996-49, Maspm nº 116220/9, Professor PEB I, a partir do dia 08/04/2013, em decorrência de sua aposentadoria concedida pelo INSS, nos termos do art. 271, da Lei Municipal nº 1.453/93, alterada pela Lei Municipal nº 1.899/02.

 

§ 1º - Em decorrência da aposentadoria fica declarado vago 01 (um) cargo de Professor PEB II.

 

§ 2º - A remuneração da servidora no ato da sua aposentadoria é de R$1.672,96, nos termos do art. 25 da Lei Municipal nº 1.456/93.

 

§ 3º - O valor do benefício nº 147397526-0 concedido pelo INSS, ao requerente será de R$728,42 conforme comunicação feita à Prefeitura Municipal.

 

§ 4º - Caberá ao Município a complementação dos proventos de aposentadoria no valor de R$944,54, nos termos do art. 201, § 8º, da CF/88 e dos arts. 3º e 9º da Lei Municipal nº 1.510/93, consolidada pela Lei Municipal nº 1.990/04.

 

§ 5º - O valor previsto no § 4º desta Portaria, será sempre revisto na ocasião do reajuste dos servidores municipais.

 

Art. 2º - O tempo de serviço para efeito da concessão da aposentadoria, foi de 25 (vinte e cinco) anos,05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de contagem de tempo apurada.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08/04/2013.

 

Arcos, 22 de julho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
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