ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
PREFEITURTA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.902, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a recondução da Equipe Gestora das Unidades Escolares Escola Municipal Carvalhaes de Paiva e Escola Municipal Padre Paulo Expedito de Souza, da Rede Municipal de Ensino de Jacuí/MG, com efeitos retroativos a janeiro de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 1.951, de 13 de setembro de 2022, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.951, de 13 de setembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, por uma única vez, a recondução da Equipe Gestora das Unidades Escolares Escola Municipal Carvalhaes de Paiva e Escola Municipal Padre Paulo Expedito de Souza, integrante da Rede Municipal de Ensino de Jacuí/MG, para o período correspondente ao triênio de 2026 a 2028, em estrito cumprimento ao art. 3º e art. 5º da Lei Municipal nº 1.951/2022.
Art. 2º Ficam reconduzidos aos respectivos cargos em comissão os seguintes profissionais de educação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2026:
I – No cargo de Diretor Escolar: Dalila Borges de Lima, inscrito no CPF sob o nº.: 346.220.348-75 portador do cargo de provimento efetivo de Técnico em Educação;
II – No cargo de Vice-Diretor Escolar: Maria Aparecida do Nascimento Siqueira, inscrito no CPF sob o nº.: 639.552.026-15 portador do cargo de provimento efetivo de Professor;
III – No cargo de Vice-Diretor Escolar: Patrícia Pereira de Lima Silva, inscrito no CPF sob o nº.: 963.578.516-04, portador do cargo de provimento efetivo de Professor.
Art. 3º Ficam convalidados todos os atos administrativos, de gestão escolar, orçamentária e pedagógicos praticados pela Equipe Gestora ora reconduzida no período compreendido entre 02 de janeiro de 2026 e a data de publicação deste Decreto.
Art. 4º Fica assegurado aos servidores reconduzidos o direito à percepção dos vencimentos, vantagens e gratificações inerentes aos cargos comissionados, de forma retroativa à data fixada no art. 2º deste ato, deduzidos eventuais valores já pagos sob o mesmo título.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 02 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Jacuí, 25 de agosto de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:4A160B5C