ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.294, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026

LEI Nº 2.294, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Autoriza a suplementação de crédito especial no valor de R$ 17.330,85 por excesso de arrecadação apurado neste exercício e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por excesso de arrecadação apurado neste exercício, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 17.330,85 (dezessete mil, trezentos e trinta mil e oitenta e cinco centavos), por excesso de arrecadação apurado em balanço, utilizando os recursos de excesso de arrecadação na fonte de recurso 1.706 – Transferência Especial da União, Receita 1.3.2.1.01.1.1.00 (remuneração de depósitos bancários – geral – principal), suplementando a seguinte dotação:

 

02.03.00.06.181.0009.2079 – Manutenção de Convênios com a Polícia Civil

02.03.00.06.181.0009.2079.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

1.706 – Transferência Especial da União....................R$ 17.330,85

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da suplementação criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 03 de setembro de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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