ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 132/2026

PORTARIA Nº 132 - 10/06/2026

 

“DESIGNA FISCAIS PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB MINAS, A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE E O MUNICÍPIO DE ARCOS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais disposições aplicáveis e,

CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE e o Município de ARCOS, visando à execução das ações de Regularização Fundiária Urbana – REURB,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como fiscais e representantes do Município de ARCOS no acompanhamento e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE e este Município:

I – Fiscal Titular:

Nome: ANA LUÍSA ARAÚJO COSTA

Cargo/Função: ASSISTENTE

CPF nº xxxxx

Telefone: xxxxx

E-mail: aluisa@arcos.mg.gov.br

II – Fiscal Titular:

Nome: LAÍS MARIA BITTENCOURT RABELO

Cargo/Função: ASSESSORA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CPF nº xxxxx

Telefone: xxxxx

E-mail: lrabelo@arcos.mg.gov.br

Art. 2º - Compete aos fiscais designados acompanhar, fiscalizar, supervisionar e prestar as informações necessárias acerca da execução das ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica, observadas as cláusulas pactuadas, os normativos aplicáveis e as diretrizes estabelecidas para a execução da Regularização Fundiária Urbana – REURB.

Art. 3º - Os fiscais designados atuarão como representantes do Município perante a COHAB Minas e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE para fins de interlocução, acompanhamento e apoio à execução das atividades previstas no Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Arcos, 10 de junho de 2026.

 

WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal de Arcos

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:4A1F5112