ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.535, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

Estabelece a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% ou produto de eficácia similar para higiene das mãos nos estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local do Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local deverão como medida de higiene e saúde pública, disponibilizar para os consumidores álcool gel a 70% ou produto de eficácia similar para higienização das mãos antes do consumo dos alimentos.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos devem manter os produtos para higienização em locais de fácil acesso e visualização.

 

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator as penalidades definidas por ato emanado pelo Chefe do Poder Executivo, quando da sua regulamentação.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que lhe couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de setembro de 2020,

166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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