ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 013/2014
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE – E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Coração de Jesus (MG), faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado o PROTOCOLO DE INTENÇÕES, cujo texto integra a lei como anexo I, firmado entre os municípios da região do norte de Minas, com a finalidade de instituir Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas – CODANORTE.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus (MG), 07 de Abril de 2.014.
PEDRO MAGALHÃES ARAÚJO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Ruas Silva
Código Identificador:4A260711