ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a normatização da Lei Federal nº 15.326, de 2026, e altera dispositivos das Leis Complementares no. 43 e 44, ambas de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações, da Lei nº. 4494, de 18 de julho de 2011, e suas alterações.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 15.326/2026
Art. 1º Esta Lei regulamenta e normatiza, no âmbito da rede pública municipal de ensino, as disposições da Lei Federal nº 15.326, de 2026, promovendo as alterações necessárias no Estatuto dos Profissionais da Educação do Município (Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011) e no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação (Lei Complementar nº 43, de 24 de fevereiro de 2011).
Art. 2º Ficam reconhecidos como integrantes do Quadro do Magistério Municipal, os Assistentes de Educação Infantil, que comprovem cumulativamente, o ingresso na rede municipal mediante concurso público, o exercício efetivo da função na educação infantil e possuir na data de publicação desta lei, a formação em magistério em nível médio ou superior, nos termos delimitados pela LDB, considerando o princípio da integralidade entre as ações de cuidar, brincar e educar como fundamento indissociável da prática pedagógica na Educação Infantil, desenvolvida em creches e pré-escolas da rede pública municipal.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo passarão a exercer a função docente exclusivamente no âmbito da educação infantil, preferencialmente em turmas de crianças de zero a três anos (Creche), compreendendo atividades de educar, cuidar, brincar de forma intencional e promover o processo de ensino e aprendizagem, não conferindo direito à percepção de quaisquer gratificações, adicionais, vantagens ou benefícios exclusivos da carreira de magistério, salvo aqueles expressamente previstos nesta Lei.
Art. 3º Os Profissionais, de que trata o artigo anterior, incluídos no magistério público da educação básica municipal farão jus à percepção das garantias estabelecidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, no que couber.
Parágrafo único. Aos Profissionais de que trata o artigo 2º, aplicam-se os seguintes direitos:
I – percepção do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, observado o valor proporcional à jornada semanal de 30 (trinta) horas, na forma da legislação federal;
II – observância da composição da jornada docente, assegurado o limite máximo de dois terços da carga horária para atividades de interação direta com os educandos;
III – garantia de, no mínimo, um terço da jornada semanal para atividades extraclasse, destinadas ao planejamento, estudos, avaliação, registros pedagógicos, formação continuada, atendimento pedagógico e demais atividades individuais ou coletivas inerentes à função docente, a ser definido em regulamentação própria.
IV – vedação da utilização das horas-atividade para substituições, atividades administrativas ou quaisquer atribuições estranhas à função docente, bem como do desvio de função para atividades alheias à prática pedagógica.
Art. 4º O reconhecimento dos profissionais referenciados no artigo 2º no Quadro do Magistério Municipal não configura provimento derivado, transposição ou ascensão funcional, mas reconhecimento legal da natureza docente em conformidade com a legislação federal e não cria novo vínculo funcional.
Parágrafo único. Os referidos profissionais permanecerão vinculados ao cargo efetivo e à carreira de origem, para todos os fins.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 5º O Estatuto dos Profissionais da Educação do Município (Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011) passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 21. A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, mediante a articulação indissociável entre o cuidar, o brincar e o educar. (NR)
Art. 21-A. O exercício das atribuições das Assistentes de Educação Infantil incluídas no Quadro de Magistério abrange a docência, o planejamento de natureza pedagógica, o cuidado e o acompanhamento direto do desenvolvimento educacional infantil, observadas as diretrizes nacionais, a BNCC – Educação Infantil e as normas complementares da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS
Art. 6º Fica criada a Classe “I-B” na Carreira “Auxiliar em Educação Básica” no Anexo IV da Lei Complementar nº. 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações, com a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO
|
CARREIRA |
CLASSE |
CARGO |
Nº DE CARGOS |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTO (R$) |
|
Auxiliar em Educação Básica (AXB) |
I-B |
Assistente de Educação Infantil – Função Docente |
123 |
30 horas |
R$ 3.847,97 |
Art. 7º Fica incluído o cargo de “Assistente de Educação Infantil – Função Docente”, no Anexo V da Lei Complementar nº. 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações, com a seguinte redação:
ANEXO V
QUADRO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA
|
CARGO |
ESCOLARIDADE |
|
Assistente de Educação Infantil – Função Docente |
Curso Normal nível médio ou graduação em nível superior de Pedagogia – Licenciatura ou Normal Superior |
Art. 8º Ficam criadas as atribuições relativas ao cargo de “Assistente de Educação Infantil – Função Docente”, no Anexo VIII da Lei Complementar nº. 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações, com a seguinte redação:
ANEXO VIII
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS POR ÁREA DE CONHECIMENTO DA EDUCAÇÃO
DENOMINAÇÃO: Assistente de Educação Infantil – Função Docente
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Curso Normal nível médio ou graduação em nível superior de Pedagogia – Licenciatura ou Normal Superior
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
• As atribuições articulam-se de forma intencional e integrada às ações de cuidado e educação, contribuindo para o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos, em seus aspectos emocional, social, cognitivo, físico e cultural;
• Exercer a função docente, exclusivamente em turmas/grupos de crianças da educação infantil, considerando o princípio da integralidade e da indissociabilidade entre o cuidar, o brincar e o educar na primeira infância.
• Promover o processo de ensino/aprendizagem;
• Elaborar diariamente planos de aula e executar as atividades propostas em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), Currículo Referência de Minas Gerais Educação Infantil, Currículo Referência da Rede Municipal de Formiga e ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) das unidades de ensino e outras normativas;
• Cumprir as orientações pedagógicas elaboradas pela equipe gestora da unidade de ensino, conforme as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação de Formiga.
• Organizar o tempo, o espaço, preparar, selecionar materiais didáticos pedagógicos adequados para alcançar os objetivos curriculares;
• Promover experiências, vivências lúdicas, investigativas e significativas que estimulem a curiosidade, a criatividade e a autonomia infantil;
• Mediar com intencionalidade pedagógica o processo de ensino e aprendizagem por meio de interações, brincadeiras e experiências de aprendizagem, promovendo o desenvolvimento integral e a participação das crianças.
• Acompanhar e registrar de forma processual e contínua a frequência dos alunos comunicando os casos de infrequência à equipe gestora;
• Preencher documentos, sistemas indicados pela Secretaria Municipal de Educação;
• Avaliar o desempenho dos alunos por meio de observações e registrar na “Ficha de Acompanhamento Individual da Criança” o desenvolvimento e aprendizagens, considerando suas especificidades e progressos, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação;
• Preencher, tempestivamente, o Diário Eletrônico, registrando a frequência dos alunos, as atividades realizadas, vinculadas às habilidades dos Campos de Experiências da Matriz Curricular e os conceitos.
• Atender às necessidades de cuidado, higiene, alimentação, segurança e bem-estar das crianças, promovendo progressivamente sua autonomia e articulando esses momentos às experiências de aprendizagem, durante o tempo de permanência na unidade escolar em tempo parcial ou integral.
• Acolher os sentimentos infantis, ensinando empatia, respeito às diferenças e formas saudáveis de lidar com conflitos e frustações, ensinando o autocontrole e as regras de convívio social;
• Desenvolver escuta ativa (escutar a criança envolve interpretar suas palavras, gestos e silêncios para reconhecer suas necessidades, estimular e apoiar em seu desenvolvimento).
• Estimular a autonomia e a independência da criança, incentivando sua participação ativa nas atividades e situações do cotidiano por meio de orientações práticas diárias como arrumar os brinquedos, calçar os sapatos, interagir com os colegas, usar o banheiro, dentre outras.
• Manter diálogo respeitoso com as famílias, sob orientação e supervisão da equipe gestora, compartilhando informações sobre o desenvolvimento, as aprendizagens, as dificuldades e o cotidiano escolar das crianças, fortalecendo a parceria entre escola e família.
• Parceria com equipe escolar: manter o espírito de respeito observância dos regulamentos e dos princípios éticos, a cooperação e solidariedade com os servidores das unidades escolares e com os demais servidores da Rede Municipal de Educação.
• Comparecer assiduamente em reuniões de caráter pedagógico, administrativas, planejamentos coletivos, (Módulo II, Atendimento Pedagógico e Atividades Complementares); reuniões de pais e outros eventos promovidos na unidade escolar conforme PPP.
• Participar de cursos, atividades formativas, programas de formação profissional, atualização e aperfeiçoamento como um processo de aprendizado e desenvolvimento profissional dentre outros.
• Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
Art. 9º O cargo de “Assistente de Educação Infantil”, deixa de integrar a Classe I do Anexo IV da Lei Complementar nº. 43, de 24 de fevereiro de 2011, e suas altearções, passando a constar exclusivamente na Classe I do Anexo VI, com a seguinte redação:
ANEXO VI
QUADRO DAS CARREIRAS EM EXTINÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO
|
CARREIRA |
CLASSE |
CARGO |
Nº DE CARGOS |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTO (R$) |
|
Auxiliar em Educação Básica (AXB) |
I |
Assistente de Educação Infantil |
122 |
40 horas |
R$ 1.624,09 |
|
1 |
30 horas |
R$ 1.624,09 |
Art. 10. Somente com a vacância dos cargos relacionados no artigo 9º desta Lei Complementar, poderão ser incluídas vagas em edital de concurso público para o cargo público correlacionado, conforme disposto no anexo único desta Lei.
§ 1º O quantitativo de vagas previsto para o cargo de “Assistente de Educação Infantil – Função Docente” já contempla as vagas correspondentes ao cargo em extinção.
§ 2º O cargo previsto de Assistente de Educação Infantil será automaticamente extinto quando da aposentadoria, falecimento ou exoneração, a qualquer título, do servidor efetivo que o ocupa atualmente.
§ 3º A jornada semanal originária de 30 (trinta) horas do cargo em extinção, aplica-se exclusivamente aos servidores que ingressaram no cargo de Assistente de Educação Infantil mediante concurso público que previa expressamente essa carga horária.
§ 4º A correlação de cargos prevista no anexo único desta Lei destina-se exclusivamente à reorganização das carreiras, não servindo como fundamento para equiparação ou extensão de direitos, vantagens ou benefícios entre cargos distintos.
CAPÍTULO IV
DA COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO E DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 11. Os servidores públicos municipais efetivos e ativos, titulares do cargo de Assistente de Educação Infantil, que preencham, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 2º, farão jus ao recebimento de Complemento de Vencimento para atuação na Função Docente da Educação Infantil, observadas as condições e limitações previstas nesta Lei.
§ 1º O reconhecimento do direito ao Complemento de Vencimento dependerá de requerimento formal do servidor, dirigido à Secretária Municipal de Planejamento, Administração e Gestão, instruído com a documentação necessária à comprovação do preenchimento dos requisitos.
§ 2º Os servidores que, na data de entrada em vigor desta Lei, já preencherem os requisitos para a percepção do complemento de vencimento deverão requerê-lo até Dezembro de 2026, sendo o benefício devido a partir de 1º de fevereiro de 2027.
§ 3º Os servidores que implementarem os requisitos para a percepção do complemento de vencimento após o prazo previsto no § 2º deverão formular o requerimento de que trata o § 1º até o dia 30 de novembro de cada ano, para fins de planejamento do quadro de pessoal das unidades escolares e de previsão das respectivas despesas na Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente, passando a fazer jus ao benefício a partir de 1º de fevereiro do ano seguinte ao do requerimento.
§ 4º O Complemento de Vencimento corresponderá à diferença entre o vencimento básico inicial atribuído ao cargo de Assistente de Educação Infantil e o vencimento básico inicial correspondente ao cargo de Assistente de Educação Infantil – Função Docente, na forma da legislação municipal vigente.
§ 5º O Complemento de Vencimento não integra a remuneração para quaisquer fins, ressalvados o cálculo da gratificação de natal e sua inclusão na média aritmética simples para fins de cálculo das férias regulamentares.
§ 6º O complemento de que trata este artigo será devido apenas aos profissionais em efetiva atividade no âmbito das unidades escolares de educação básica, não sendo devido em afastamento ou licenças, excepcionalmente, será devido na licença para tratamento de saúde até 15 dias consecutivos ou interpolados, dentro do período de 60 dias, na licença maternidade e na licença paternidade.
§ 7º A percepção do Complemento de Vencimento não implicará alteração do cargo efetivo ocupado pelo servidor, reenquadramento, transposição, ascensão funcional, equiparação de cargos ou ingresso na carreira do magistério, permanecendo o servidor vinculado ao cargo de Assistente de Educação Infantil, com direitos e deveres próprios do respectivo cargo, ressalvadas as condições especiais de jornada e de organização do trabalho previstas neste artigo.
§ 8º O servidor que passar a fazer jus ao Complemento de Vencimento deixará de perceber, a partir da data de início do pagamento do referido complemento, o Adicional de Função Educativa previsto no artigo 129 da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações.
§ 9º O Adicional de Função Educativa previsto no artigo 129 da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, permanecerá aplicável aos servidores que não fizerem jus ao Complemento de Vencimento, enquanto existentes cargos de Assistente de Educação Infantil sujeitos à sua incidência, sendo definitivamente extinto com a extinção do último cargo de Assistente de Educação Infantil.
§ 10. Ao servidor que fizer jus ao Complemento de Vencimento será assegurada ainda a jornada semanal de 30 (trinta) horas, sendo, no máximo, 2/3 (dois terços) da jornada destinados às atividades de interação com os educandos e, no mínimo, 1/3 (um terço) para atividades extraclasse, destinadas ao planejamento, estudos, avaliação, registros pedagógicos, formação continuada, atendimento pedagógico e demais atividades individuais ou coletivas inerentes à função docente, a ser definido em regulamentação própria.
§ 11. A adequação da jornada prevista no § 10 não importará redução do vencimento básico ou da remuneração do servidor, incluída a situação de servidores que já possuem essa jornada.
§ 12. O Complemento de Vencimento será atualizado sempre que houver alteração do vencimento básico inicial utilizado como referência para sua apuração, observados os mesmos índices e critérios de revisão aplicáveis, na forma da legislação vigente.
§ 13. A concessão do Complemento de Vencimento não confere ao servidor direito à percepção de quaisquer gratificações, adicionais, vantagens ou benefícios exclusivos da carreira de magistério, salvo aqueles expressamente previstos nesta Lei.
§ 14. O servidor que fizer jus ao Complemento de Vencimento, além das atribuições de seu cargo, deverá também realizar as atribuições próprias da função docente conforme estabelecidas para o cargo paradigma de Assistente de Educação Infantil – Função Docente.
§ 15. O servidor que não fizer jus ao Complemento de Vencimento, permanecerá no exercício das funções específicas do cargo de Assistente de Educação Infanitl, inclusive com a jornada semanal de 40 horas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E FINAIS
Art. 12. O cargo de Assistente de Educação Infantil – Função Docente será provido por aprovados em Concurso Público.
Parágrafo único: Esgotada a listagem de aprovados do Concurso Público ou não havendo aprovados para o cargo, poderá ser admitido servidor temporariamente, nos termos da Lei nº. 6.191, de 20 de fevereiro de 2024, sujeito a Processo Seletivo Simplificado.
Art. 13. O Assistente de Educação Infantil – Função Docente e o Assistente de Educação Infantil, inclusive aqueles com Complemento de Vencimento, não fazem jus aos adicionais previstos nos artigos 124, 125, 127, 128, 131, 131-A, 131-B, 131-C e 131-D da Lei Complementar nº. 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações.
Art. 14. Fica revogado o artigo 126 da Lei Complementar nº. 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, suplementadas se necessário, bem como dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), respeitados os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei, mediante decreto municipal, no que couber.
Art. 17. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Formiga, 05 de novembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:4A2CF463