ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSORCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE ABRIL DE 2005.
LEI 173/2009
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PACUÍ COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR UM CONSORCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107 DE ABRIL DE 2005.
A Câmara Municipal de São João do Pacuí-MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ratificado, em todos os dados os seus termos, conforme anexo I desta lei, o Protocolo de intenções firmado pelo Município de São João do Pacuí-MG, com a finalidade de constituir um Consórcio Público sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da macrorregião Norte do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - O poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de saúde do Município/ Fundo Municipal de Saúde desde já autorizadas a abertura de credito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4º- esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São João do Pacuí, 26 de novembro de 2009.
JOÃO ANTÔNIO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
Código Identificador:4A2DDBBA