ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 809/2019 “AUTORIZA O EXECUTIVO A RECOMPOR A CADA ANO O VALORDO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DE ACORDO COM O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL”.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no mês de janeiro de cada ano, a recompor o valor do vencimento dos cargos de Auxiliar de Serviço, Agente de Administração I e Oficial de Serviço Público I da Administração Direta do Município, que recebem valor de vencimento atrelado

ao valor do salário mínimo, de acordo com o valor do salário mínimo nacional vigente.

Art.2º. Não se aplica o disposto nesta Lei em caso de não fixação, em cada ano, pelo Governo Federal, do valor do salário mínimo nacional.

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Desterro do Melo, 21 de março de 2019.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita

 


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:4A3111FC