ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 718/2010

A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jéferson Augusto de Figueiredo, prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º:          Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial  suplementar no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2010, na importância de R$ 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias.

Órgão: 02 – Poder Executivo

Unidade: 13 – Secretaria Municipal de Transportes

SubUnidades Orçamentária: 01 Departamento de Transportes

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 452 – SERVIÇOS URBANOS

Programa: 31 – AÇÕES DE URBANISMO

Projeto: 1097 – Aquisição de Veículos Projeto Novo Somaquinas

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.02 – Equip. Mat. Perm. Dom. Patrimonial.....R$  526.000,00

Total.........................................................................R$ 526.000,00

 

ART. 2º:Como fonte para a abertura do crédito supra serão utilizados recursos da fonte de receita de operação crédito.

FONTE: 21 190000 Operações de Crédito Internas R$ 526.000,00

Total........................................................................R$  526.000,00

 

ART. 3º: Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.

 

ART. 4º: Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 08 de fevereiro de 2010.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:4A33AC12