ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 350-2026
DECRETO Nº 350/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais em razão do Dia do Servidor Público e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Públicoé celebrado anualmente no dia 28 de outubro;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer o ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, em razão da referida comemoração;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de compatibilizar a organização dos serviços públicos com a continuidade da prestação dos serviços essenciais à população;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal de Argirita no dia 30 (trinta) de outubro de 2026, sexta-feira, em razão da comemoração do Dia do Servidor Público, celebrado no dia 28 de outubro.
Art. 2º.O disposto neste Decreto não se aplica às atividades consideradas essenciais, cujos serviços não admitam interrupção, cabendo aos titulares dos respectivos órgãos e entidades estabelecer a escala de trabalho necessária para garantir o atendimento à população, especialmente nas áreas de saúde, segurança, limpeza urbana e fiscalização.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Argirita/MG, 07 de outubro de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:4A35A17D