ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
AVISO DE ERRATA - RETIFICAÇÃO DE EDITAL

AVISO DE ERRATA / RETIFICAÇÃO DE EDITAL

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2026

OBJETO: Aquisição de Luminárias de LED para a Rede de Iluminação Pública do Município de Miraí/MG.

FUNDAMENTAÇÃO: O Município de Miraí, por meio da Pregoeira designada pela Portaria nº 4/2025, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 55, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que o Edital de Licitação nº 17/2026 foi retificado.

ALTERAÇÃO PROMOVIDA: Inclusão da Seção 8-A ao Edital, estabelecendo expressamente os documentos exigidos para habilitação, nas seguintes categorias:

(i) Habilitação Jurídica: ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado no órgão competente, conforme tipo societário, com objeto compatível com o objeto licitado;

(ii) Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: CNPJ; inscrição estadual/municipal; Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União (RFB/PGFN); certidão de regularidade estadual e municipal; CRF/FGTS; e CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas);

(iii) Qualificação Técnica: ao menos 1 (um) atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica pública ou privada, comprovando fornecimento anterior de luminárias de LED ou materiais de iluminação de características semelhantes;

(iv) Qualificação Econômico-Financeira: certidão negativa de falência/recuperação judicial; balanço patrimonial e DRE do último exercício social; e demonstração de índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral iguais ou superiores a 1,00.

NOVA DATA DO CERTAME:

RECEBIMENTOS DAS PROPOSTAS : ATÉ AS 09:00 HRS DO DIA 01/06/2026

ABERTURA DAS PROPOSTAS: AS 09:01HRS DO DIA 01/06/2026

INICIO DA SESSÃO PUBLICA: AS 09:30 HRS DO DIA 01/06/2026

 

ACESSO AO EDITAL RETIFICADO: O inteiro teor da Retificação e o Edital consolidado encontram-se disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br) e na Bolsa Nacional de Compras – BNC (https://bnc.org.br/). Informações adicionais: licitacao@mirai.mg.gov.br | Tel.: (32) 3029-6699.

 

Miraí/MG, 15 de maio de 2026.

 

MÁRCIA MARIA DOS REIS SILVA –

Agente de Contratação


Publicado por:
Márcia Maria Dos Reis Silva
Código Identificador:4A400820