ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
NOTIFICAÇÃO A EMPRESA

AO SR. ANDREW GUILHERME VIDIGAL, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NOTIFICAÇÃO/ADVERTÊNCIA Nº 003/2024, INSTAURADO NOS AUTOS DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 158/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2024, EDITAL Nº 070/2024, QUE SE PROMOVE EM FACE DA EMPRESA NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 48.837.200/0001-20, COM ENDEREÇO NA RUA HUMAITA, 210 EDIFÍCIO, GOLDEN BUSINES CENTER, SALA 613, BAIRRO DIVINO ESPÍRITO SANTO, NA CIDADE DE VILA VELHA/ES – CEP: 29107-150, E-MAIL: NLCONSTRUCAOEINCORPORACAO@GMAIL.COM, O QUE SE FAZ, PELOS SEGUINTES FATOS E FUNDAMENTOS:

 

I – DO CABIMENTO:

É cabível a presente NOTIFICAÇÃO nos termos do inciso I e II do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, de modo a advertir a empresa diante aos reiterados descumprimentos de cláusulas e condições editalícias e contratuais.

II – DOS FATOS:

Como é sabido, o município de Ervália/MG instaurou por meio da Secretaria Municipal de Obras na data de 12/09/2024, regular processo licitatório sob o nº 158/2024, Pregão Eletrônico nº 058/2024, Registro de Preço nº 050/2024, tendo por objeto o Registro de Preço para futuras e eventuais contratações de empresa na área de construção civil, para prestações de serviços de mão de obra, visando a execução de calçamento intertravado e sextavado, conforme detalhamentos do anexo I do Edital nº 070/2024, sagrando-se a empresa ora notificada, vencedora do referido processo nos termos do anexo I.

ANEXO I

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QUANT

P. UNIT

P. TOTAL

01

Contratação de empresa especializada na área de construção civil, objetivando a prestação de serviços de calceteiro, incluindo ajudante, visando a execução de calçamento em vias públicas com a utilização de bloquete sextavado. Todos os materiais necessários à execução do calçamento serão disponibilizados pelo município, tais como, bloquete, aterro e reaterro, compactação de solo, transporte de materiais até o local da obra, utilização de máquinas e caminhões. No preço apresentado deverá ser considerado apenas o custo de mão de obra de calceteiro qualificado, ajudante, utilização de ferramentas próprias, tais como trenas, enxada, enxadão, marreta, pá, carrinho de mão, bem como alimentação, estadia, diárias, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, disponibilização de kit EPI para os funcionários.

M²

26.000

R$ 15,47

R$ 402.220,00

02

Contratação de empresa especializada na área de construção civil, objetivando a prestação de serviços de calceteiro, incluindo ajudante, visando a execução de calçamento em vias públicas com a utilização de piso intertravado retangular. Todos os materiais necessários à execução do calçamento serão disponibilizados pelo município, tais como, piso intertravado retangular, aterro e reaterro, compactação de solo, transporte de materiais até o local da obra, utilização de máquinas e caminhões. No preço apresentado deverá ser considerado apenas o custo de mão de obra de calceteiro qualificado, ajudante, utilização de ferramentas próprias, tais como trenas, enxada, enxadão, marreta, pá, carrinho de mão, bem como alimentação, estadia, diárias, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, disponibilização de kit EPI para os funcionários.

M²

23.000

R$ 17,89

R$ 411.470,00

 

Neste sentido, considerando as condições previstas no Edital de licitação e com o surgimento da demanda, foi firmado na data de 22 de outubro de 2024 Contrato de Prestação de Serviços sob nº 078/2024, o qual foi devidamente encaminhado ao e-mail oficial da empresa com os devidos documentos pertinentes a execução da obra, sendo assinado por ambas partes e juntado aos autos do processo em análise.

Contudo, pela razão do não início da execução da obra no prazo previsto, a empresa foi formalmente notificada em 31 de outubro de 2024, para que procedesse ao início dos trabalhos, conforme detalhado na Notificação Administrativa nº 002/2024, documento devidamente anexado aos autos do processo em epígrafe. Cumpre destacar que, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis concedidos, a empresa iniciou a execução.

No entanto, quando da visita técnica por engenheiro deste município, foi constatado o retardamento na execução da obra o que acarretou na emissão e encaminhamento de outra notificação/advertência a empresa NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA na data de 14 de novembro de 2024, tendo em vista que, nas palavras do engenheiro responsável, “a grande demanda e o pequeno contingente de colaboradores, não será possível atender aos prazos estabelecidos”, ou seja, a empresa não será capaz de executar a demanda contratada no prazo estabelecido no cronograma físico financeiro atrelado ao contrato administrativo nº 078/2024, fato punível.

Em razão da notificação retromencionada, a municipalidade novamente concedeu a empresa prazo para regularização, este na importância de 05 (cinco) dias úteis, que se findou na data de 25 de novembro de 2024. Ocorre que, a empresa não cumpriu com as determinações impostas, tampouco realizou qualquer tipo de mobilização a maior para conseguir cumprir com os prazos estipulados.

Nesta esteira, como resta indubitavelmente constatado que a empresa não está cumprindo com as determinações contratuais o que vem ocasionando atraso injustificado na execução da obra, além da previsibilidade (emitida pelo responsável técnico) de que a empresa sequer conseguirá honrar com a execução total nos prazos pactuados, novamente o município emite notificação a empresa para a devida regularização e demais providenciais que abaixo serão elencados, sob pena de rescisão e respectivamente ao cancelamento da Ata de Registro de Preço.

 

III – DA FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS

De início, insta ressaltar, que o art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, prevê que tanto a administração, quanto as empresas, estão vinculados às normas e exigência do Edital, vejamos:

 

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (grifo nosso).

 

Outrossim, determina a Cláusula Sétima do Contrato Administrativo nº 078/2024, que a empresa será notificada sempre que verificado alguma irregularidade na execução da obra, conforme cada caso, vejamos:

CLÁUSULA SÉTIMA - DA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO

7.1 – A Prefeitura Municipal de Ervália/MG indicará um gestor e um fiscal do contrato que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da sua execução, registrando em relatório todas as ocorrências e deficiências eventualmente verificadas, emitindo, caso constate alguma irregularidade, notificação a ser encaminhada à CONTRATADA para correções, podendo ainda designar apoio a esta fiscalização, conforme determina a Lei nº 14.133/2021.

 

Isto posto, diante aos fatos narrados e documentos juntados que comprovam as arguições realizadas, temos que a empresa NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, descumpriu e permanece de forma irregular para com a execução da obra contratada por este município, pois não honra com os termos pactuados.

Assim, nos termos do Art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, Edital nº 070/2024, respectivamente ao Contrato Administrativo nº 078/2024 e documentos constantes nos autos deste processo, resta configurado o descumprimento por parte da empresa.

Diante ao exposto e de modo a evitar o descumprimento contratual e/ou mitigar os danos, determino que a empresa NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, obrigatoriamente:

 

Realize a regularização na execução da obra, de modo a recrutar e colocar junto ao campo de trabalho os colaboradores necessários a execução da empreitada nos prazos estabelecidos em contrato;

Elabore e encaminhe relatório informativo contendo os nomes dos colaborados que serão disponibilizados para execução da obra, devendo o relatório conter o nome de todos os colaboradores e suas respectivas funções de trabalho. Ademais, deverá apresentar a Ficha de Registro do Empregado; e

Realize a devida comprovação por intermédio de documentos técnicos adequados, os quais devem ser elaborados pelo engenheiro responsável da empresa, de modo a demonstrar e comprovar de que a equipe designada de que trata o item anterior é suficiente para com a execução da obra até o prazo final estabelecido no cronograma físico financeiro, anexo do contrato.

 

O descumprimento de qualquer das cláusulas acima mencionadas e a ausência de comprovação efetiva de que os serviços serão totalmente executados pela força de trabalho disponível, a serem avaliados conjuntamente pelo engenheiro designado por este Município, ensejará, nos termos do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, a rescisão do contrato correspondente, conforme transcrito a seguir:

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

II - desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; (Grifo nosso).

 

Por estas razões, fixa-se por esta notificação conforme acima estabelecido, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a empresa NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, regularize a execução e encaminhe as demonstrações exigidas sob pena de rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 078/2024 e respectivamente o cancelamento da Ata de Registro de Preço nº 226/2024, nos temos do inciso I do art. 138 da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista a inadimplência prevista nos incisos I, III e VII do art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021, que segue:

 

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

[...]

Por fim, asseguramos o direito de contraditório e ampla defesa, ficando concedido à empresa NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em igual prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de apresentação de defesa quanto ao possível cancelamento da Ata de Registro de Preço nº 226/2024 e respectivamente a rescisão do Contrato Administrativo nº 078/2024, podendo ser instaurado PAR nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, para apuração de outras circunstancias e danos.

Por fim, encaminhe esta NOTIFICAÇÃO à empresa NL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, bem como a publicação no Jornal “Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Portal do Município.

 

Sem mais para o momento, externo protesto de elevada estima e consideração.

 

Ervália/MG, 26 de novembro de 2024.

 

MARINA LOPES PAULO

Gestora de Contrato


Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
Código Identificador:4A568EF9