ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.790, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral dos anos de 2019, 2020 e 2021, dos vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo – Câmara Municipal de Lagoa Santa, a partir de março de 2022, no percentual total de 20,09% (vinte virgula nove por cento).
§ 1º O percentual de 20,09% (vinte virgula nove por cento), corresponde:
a) Ano de 2019 – 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento);
b) Ano de 2020 – 5,45% (cinco ponto quarenta e cinco por cento);
c) Ano de 2021 – 10,16% (dez virgula dezesseis por cento);
§ 2º O percentual fixado no caput deste artigo é concedido a título de revisão geral anual, acumulada dos último 03 (três) anos, prevista na art. 37, inciso X, da Constituição da Republica CR/1988, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de janeiro de 2019 até dezembro de 2021.
§ 3º Vetado.
Art. 2º Os servidores que já tiveram seus vencimentos revisados automaticamente em decorrência do aumento do salário mínimo nacional, não farão jus a revisão prevista nesta Lei, salvo se o percentual de revisão aplicado ao vencimento do servidor tiver sido inferior a 20,09% (vinte virgula nove por cento), caso em que deverá ser complementado o percentual faltante para garantir que nenhum servidor tenha revisão geral inferior ao percentual disposto no artigo 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos fáticos e legais até a data do dia 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de março de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:4A646079