ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o inciso II do art. 10 da Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
(…)
II – para a carreira de Professor de Educação Básica – PEB – Grupo Nível Superior:
a) nível I – habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior para ministrar o ensino da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental;
b) nível II – habilitação específica obtida em ensino superior, em curso de licenciatura na modalidade Normal Superior ou Pedagogia para ministrar o ensino na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental, acumulada com pós-graduação lato sensu em cursos da área de educação;
c) nível III – habilitação específica em ensino superior acumulada com mestrado stricto sensu em cursos na área de educação;
d) nível IV – habilitação específica em ensino superior acumulada com doutorado.”
Art. 2º Altera o inciso I do art. 21 da Lei Complementar nº 72, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. (...)
(…)
I - para a carreira de Professor de Educação Básica - PEB - Grupo Nível Superior: habilitação específica obtida em ensino superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia e/ou Normal Superior para ministrar o ensino da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 13 de novembro de 2023.
Curvelo, 21 de dezembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4A6E139B