ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI 585
Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Oratórios o Protocolo de Intenções da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM).
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Oratórios o Protocolo de Intenções da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM), anexo único e parte integrante da presente Lei, autorizando a Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência, em assembleia, em relação a todos os atos necessários à ratificação e ingresso do Município, a qual fica desde já autorizada, inclusive aprovando os estatutos do Consórcio.
Art. 2º A ARIS-ZM é constituída sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública e natureza autárquica.
Art. 3º Fica o Município de Oratórios autorizado a desenvolver com a ARIS-ZM as atividades expressamente previstas no Protocolo de Intenções, as quais ficam desde já autorizadas e ratificadas no âmbito deste Município, sendo delegada a função de regulação e fiscalização do Serviço Municipal de Saneamento à Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências, nos termos do art. 8º da Lei Federal 11.445/07, quando de sua criação.
Art. 4º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Oratórios e a ARIS-ZM a Lei Federal nº 11.107/05, bem como o regulamento respectivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 02 de agosto de 2021.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozeli Aparecida Irias Contarini
Código Identificador:4A70BE82