ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI 585

LEI Nº 585/2021, DE 02 de Agosto DE 2021.

 

Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Oratórios o Protocolo de Intenções da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM).

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificado pelo Município de Oratórios o Protocolo de Intenções da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM), anexo único e parte integrante da presente Lei, autorizando a Chefia do Poder Executivo, a manifestar expressa anuência, em assembleia, em relação a todos os atos necessários à ratificação e ingresso do Município, a qual fica desde já autorizada, inclusive aprovando os estatutos do Consórcio.

 

Art. 2º A ARIS-ZM é constituída sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública e natureza autárquica.

 

Art. 3º Fica o Município de Oratórios autorizado a desenvolver com a ARIS-ZM as atividades expressamente previstas no Protocolo de Intenções, as quais ficam desde já autorizadas e ratificadas no âmbito deste Município, sendo delegada a função de regulação e fiscalização do Serviço Municipal de Saneamento à Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata e Adjacências, nos termos do art. 8º da Lei Federal 11.445/07, quando de sua criação.

 

Art. 4º Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Oratórios e a ARIS-ZM a Lei Federal nº 11.107/05, bem como o regulamento respectivo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 02 de agosto de 2021.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal  


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Rozeli Aparecida Irias Contarini
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