ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.976, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a Lei nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica alterado o Anexo II – da Lei Municipal nº 2.980/2009, que passa a ter a seguinte redação:
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Cargo |
Vencimento |
Vagas |
Nível Antigo |
Nível Novo |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
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Analista Jurídico |
R$ 3.000,00 |
03 |
XI |
X |
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(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos fáticos e jurídicos, se necessário, para a data do dia 01 de janeiro de 2023, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 10 de janeiro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:4A8296FD