ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.564, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

“Institui regime diferenciado de trabalho aos servidores públicos que menciona, e dá outras providências.”

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, pela presente Lei, o regime diferenciado de trabalho aos servidores públicos municipais com deficiência.

 

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se servidor público municipal o investido em cargo público mediante concurso público ainda que não alcançada a estabilidade, o investido em cargo em comissão ou em função de confiança, e os titulares de contrato administrativo específico.

 

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência os indivíduos com impedimentos de longo prazo de natureza:

 

I – Física;

II – Mental;

III – Intelectual;

IV – Sensorial.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os impedimentos devem ser capazes de obstruírem, quando em interação com uma ou mais barreiras, a participação plena e efetiva das pessoas com deficiência na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 3º. Os servidores públicos municipais que, comprovadamente, se enquadrarem na situação prevista no art. 2º desta Lei farão jus à redução, em 20% (vinte por cento) de sua carga horária diária de trabalho.

 

§1º. O benefício previsto no caput deste artigo estende-se aos servidores públicos municipais que possuam filho(s), cônjuge ou dependente(s) inseridos no contexto de deficiência a que se refere o art. 2º desta Lei.

 

§2º. O servidor público municipal que acumule, de forma legal, dois cargos no âmbito do Município e se enquadre na situação prevista no art. 2º desta Lei fará jus à redução da carga horária diária em ambos os cargos, observando-se o percentual estabelecido neste artigo.

 

Art. 4º. As deficiências de que trata esta Lei deverão ser comprovadas por Relatório Médico específico e, em sendo a hipótese, por exames e demais documentos complementares hábeis a corroborá-las.

 

Parágrafo único. A relação parental prevista no parágrafo único do art. 3º deverá ser comprovada mediante apresentação da respectiva certidão atualizada de nascimento ou de casamento, devendo a relação de dependência ser corroborada mediante a apresentação de certidão de dependente habilitados expedida pelo INSS, ou através da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.

 

Art. 5º. Sob o fundamento de redução da carga horária prevista nesta Lei, nenhuma compensação será exigida do servidor público municipal legitimamente inserido em seu âmbito normativo, exceto se em decorrência de falecimento, divórcio ou perda da qualidade de dependência, o mesmo persistir indevidamente no respectivo regime diferenciado de trabalho.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 24 de outubro de 2025

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:4A872053