ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N.1329, DE 07 DE MAIO DE 2025

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 8.528.106,98 (OITO MILHÕES E QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL E CENTO E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Coração de Jesus, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 8.528.106,98 (oito milhões e quinhentos e vinte e oito mil e cento e seis reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2025:

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR

07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade

33903000 - Material de Consumo 1183 2621000000

 

625.000,00

07.01.03.10.302.0011.3048 - Equipamentos Diversos Media e Alta Complexidade em Saúde

44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1184 2621000000

 

405.000,00

07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF

33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1187 2621000000 281.000,00

07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade

33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1189 2621000000

 

19.000,00

07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF

33903000 - Material de Consumo 1190 2621000000 820.000,00

12.01.02.15.451.0022.3089 - Construção/Ampliação de Vias Urbanas Municipais

44905100 - Obras e Instalações 1208 2710100000

 

174.000,00

12.01.02.15.451.0022.3089 - Construção/Ampliação de Vias Urbanas Municipais

44905100 - Obras e Instalações 1222 2706003110

 

1.183.000,00

07.01.04.10.305.0012.2078 - Manut. Atividades Vigilância Epidemiologica Municipal

33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1223 2621000000

 

120.000,00

07.01.04.10.304.0012.2077 - Manut. Atividades Vigilância Sanitaria Municipal

31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 1229 2621000000

 

30.000,00

07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 1237 2621000000 91.000,00

07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 1238 2621000000

 

190.000,00

12.01.02.15.451.0022.3089 - Construção/Ampliação de Vias Urbanas Municipais

44905100 - Obras e Instalações 1243 2701000000

 

147.349,99

10.03.01.13.392.0020.2107 - Manut. Atividades do Fundo de Incentivo a Cultura

33903100 - Premiações Cult.Artist, Cient.Desp. 1256 2719000000

 

12.000,00

10.03.01.13.392.0020.2107 - Manut. Atividades do Fundo de Incentivo a Cultura

33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F 1257 2719000000

 

137.237,39

10.03.01.13.392.0020.2107 - Manut. Atividades do Fundo de Incentivo a Cultura

33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1258 2719000000

 

50.000,00

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

VALOR

04.01.02.20.608.0026.3021 - Aquisição de Veiculos e Equipamentos Agricolas

44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1260 2701000000

 

1.014.519,60

12.01.02.25.752.0022.2115 - Manutenção da Rede de Iluminação Publica

33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1261 2751000000

 

430.000,00

07.01.04.10.305.0012.2078 - Manut. Atividades Vigilância Epidemiologica Municipal

33903000 - Material de Consumo 1268 2621000000

 

420.000,00

07.01.04.10.304.0012.2077 - Manut. Atividades Vigilância Sanitaria Municipal

33903000 - Material de Consumo 1269 2621000000

 

70.000,00

07.01.04.10.304.0012.3050 - Aquisição de Equipamentos para a Vigilância em Saúde

44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1270 2621000000

 

530.000,00

07.01.04.10.304.0012.2077 - Manut. Atividades Vigilância Sanitaria Municipal

31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 1271 2621000000

 

40.000,00

07.01.02.10.301.0010.3044 - Equipamentos P/Unidades de Atenção Básica em Saúde

44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1272 2621000000

 

216.000,00

07.01.03.10.302.0011.3047 - Const/Ampliação Rede Física Média e Alta Complexidade em Saúde

44905100 - Obras e Instalações 1273 2621000000 811.000,00

07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF

33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F 1274 2621000000 60.000,00

07.01.04.10.305.0012.2078 - Manut. Atividades Vigilância Epidemiologica Municipal

33901400 - Diárias Pessoa Cívil 1275 2621000000

 

10.000,00

07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade

33901400 - Diárias Pessoa Cívil 1276 2621000000

 

20.000,00

07.01.03.10.302.0011.3045 - Aquisição de Veículo P/Transporte de Doentes

44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1277 2621000000

 

622.000,00

 

Art. 2º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 8.528.106,98 (oito milhões e quinhentos e vinte e oito mil e cento e seis reais e noventa e oito centavos).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em

contrário.

 

Prefeitura Municipal de Coração de Jesus, 24 de Abril de 2025.

 

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:4AA66AA8