ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N.1329, DE 07 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 8.528.106,98 (OITO MILHÕES E QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL E CENTO E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Coração de Jesus, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 8.528.106,98 (oito milhões e quinhentos e vinte e oito mil e cento e seis reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2025:
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALOR |
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07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade 33903000 - Material de Consumo 1183 2621000000 |
625.000,00 |
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07.01.03.10.302.0011.3048 - Equipamentos Diversos Media e Alta Complexidade em Saúde 44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1184 2621000000 |
405.000,00 |
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07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF 33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1187 2621000000 281.000,00 |
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07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade 33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1189 2621000000 |
19.000,00 |
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07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF 33903000 - Material de Consumo 1190 2621000000 820.000,00 |
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12.01.02.15.451.0022.3089 - Construção/Ampliação de Vias Urbanas Municipais 44905100 - Obras e Instalações 1208 2710100000 |
174.000,00 |
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12.01.02.15.451.0022.3089 - Construção/Ampliação de Vias Urbanas Municipais 44905100 - Obras e Instalações 1222 2706003110 |
1.183.000,00 |
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07.01.04.10.305.0012.2078 - Manut. Atividades Vigilância Epidemiologica Municipal 33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1223 2621000000 |
120.000,00 |
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07.01.04.10.304.0012.2077 - Manut. Atividades Vigilância Sanitaria Municipal 31901100 - Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil 1229 2621000000 |
30.000,00 |
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07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 1237 2621000000 91.000,00 |
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07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 1238 2621000000 |
190.000,00 |
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12.01.02.15.451.0022.3089 - Construção/Ampliação de Vias Urbanas Municipais 44905100 - Obras e Instalações 1243 2701000000 |
147.349,99 |
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10.03.01.13.392.0020.2107 - Manut. Atividades do Fundo de Incentivo a Cultura 33903100 - Premiações Cult.Artist, Cient.Desp. 1256 2719000000 |
12.000,00 |
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10.03.01.13.392.0020.2107 - Manut. Atividades do Fundo de Incentivo a Cultura 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F 1257 2719000000 |
137.237,39 |
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10.03.01.13.392.0020.2107 - Manut. Atividades do Fundo de Incentivo a Cultura 33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1258 2719000000 |
50.000,00 |
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALOR |
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04.01.02.20.608.0026.3021 - Aquisição de Veiculos e Equipamentos Agricolas 44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1260 2701000000 |
1.014.519,60 |
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12.01.02.25.752.0022.2115 - Manutenção da Rede de Iluminação Publica 33903900 - Outros Serv. Terc. - P. Jurídica 1261 2751000000 |
430.000,00 |
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07.01.04.10.305.0012.2078 - Manut. Atividades Vigilância Epidemiologica Municipal 33903000 - Material de Consumo 1268 2621000000 |
420.000,00 |
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07.01.04.10.304.0012.2077 - Manut. Atividades Vigilância Sanitaria Municipal 33903000 - Material de Consumo 1269 2621000000 |
70.000,00 |
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07.01.04.10.304.0012.3050 - Aquisição de Equipamentos para a Vigilância em Saúde 44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1270 2621000000 |
530.000,00 |
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07.01.04.10.304.0012.2077 - Manut. Atividades Vigilância Sanitaria Municipal 31900400 - Contratação Por Tempo Determinado 1271 2621000000 |
40.000,00 |
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07.01.02.10.301.0010.3044 - Equipamentos P/Unidades de Atenção Básica em Saúde 44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1272 2621000000 |
216.000,00 |
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07.01.03.10.302.0011.3047 - Const/Ampliação Rede Física Média e Alta Complexidade em Saúde 44905100 - Obras e Instalações 1273 2621000000 811.000,00 |
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07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF 33903600 - Outros Serviços de Terceiros - P. F 1274 2621000000 60.000,00 |
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07.01.04.10.305.0012.2078 - Manut. Atividades Vigilância Epidemiologica Municipal 33901400 - Diárias Pessoa Cívil 1275 2621000000 |
10.000,00 |
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07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade 33901400 - Diárias Pessoa Cívil 1276 2621000000 |
20.000,00 |
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07.01.03.10.302.0011.3045 - Aquisição de Veículo P/Transporte de Doentes 44905200 - Equipamentos e Mat.Permanentes 1277 2621000000 |
622.000,00 |
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Art. 2º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 8.528.106,98 (oito milhões e quinhentos e vinte e oito mil e cento e seis reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus, 24 de Abril de 2025.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:4AA66AA8