ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1721/2018
LEI n° 1721/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 422.000,00 (Quatrocentos e vinte e dois mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Suplementar, no importe de R$ 422.000,00 (Quatrocentos e vinte e dois mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2018.
Órgão 03 - Instituto de Previdência de Piranga
Unidade 01 - Instituto de Previdência de Piranga
Sub-Unidade 00 - Instituto de Previdência de Piranga
Função 04 - Administração
Sub Função 04.122 – Administração Geral
Programa 04.122.409 – Manutenção da Superintendência do IPREMPI.
04.122.409.2.0091 – Manutenção da Superintendência do IPREMPI
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 27.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 5.000,00
Função 09 – Previdência Social
Sub Função 09.272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa - 09.272.902 – Manutenção de Benefícios
09.272.902.2.0093 – Manutenção Benefícios Inativos e Pensionistas
3.1.90.01 – Aposentadorias do RPPS, Res, Remuneração e Ref Mil. 390.000,00
TOTAL DA UNIDADE 03.01 422.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 422.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei utilizar-se-á anulação dos saldos das seguintes dotações.
Órgão 03 - Instituto de Previdência de Piranga
Unidade 01 - Instituto de Previdência de Piranga
Sub-Unidade 00 - Instituto de Previdência dos Servidores de Piranga
Função 04 – Administração
Sub Função 04.122 – Administração Geral
Programa 04.122.409 – Manutenção da Superintendência do IPREMPI
04.122.409.2.0091 - Manutenção da Superintendência do IPREMPI
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria 86.000,00
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 50.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 21.000,00
Função 09 – Previdência Social.
Sub Função 09.272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa 09.272.902 – Manutenção de Benefícios
09.272.902.2.0092 – Manutenção de Outros Benefícios Previdenciários
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 90.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 75.000,00
TOTAL DA UNIDADE 03.01 322.000,00
Órgão 03 - Instituto de Previdência de Piranga
Unidade 77 – Reserva de RPPS
Sub-Unidade 00 - Reserva de RPPS
Função 99 – Reserva de Contingência RPPS
Sub Função 99.999 - Reserva de Contingência RPPS
Programa 99.999.999 - Reserva de Contingência
99.999.999.9.0005 Reserva de Contingência.
99.99.99 – A Classificar 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE 03.77 100.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 422.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 10 de dezembro de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:4AACA4D0