ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1721/2018

LEI n° 1721/2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 422.000,00 (Quatrocentos e vinte e dois mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Suplementar, no importe de R$ 422.000,00 (Quatrocentos e vinte e dois mil reais), nas seguintes dotações do orçamento, ano base 2018.

 

Órgão 03 - Instituto de Previdência de Piranga

Unidade 01 - Instituto de Previdência de Piranga

Sub-Unidade 00 - Instituto de Previdência de Piranga

Função 04 - Administração

Sub Função 04.122 – Administração Geral

Programa 04.122.409 – Manutenção da Superintendência do IPREMPI.

04.122.409.2.0091 – Manutenção da Superintendência do IPREMPI

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 27.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 5.000,00

 

Função 09 – Previdência Social

Sub Função 09.272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa - 09.272.902 – Manutenção de Benefícios

09.272.902.2.0093 – Manutenção Benefícios Inativos e Pensionistas

3.1.90.01 – Aposentadorias do RPPS, Res, Remuneração e Ref Mil. 390.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 03.01 422.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 422.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei utilizar-se-á anulação dos saldos das seguintes dotações.

 

Órgão 03 - Instituto de Previdência de Piranga

Unidade 01 - Instituto de Previdência de Piranga

Sub-Unidade 00 - Instituto de Previdência dos Servidores de Piranga

Função 04 – Administração

Sub Função 04.122 – Administração Geral

Programa 04.122.409 – Manutenção da Superintendência do IPREMPI

04.122.409.2.0091 - Manutenção da Superintendência do IPREMPI

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria 86.000,00

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 50.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 21.000,00

 

Função 09 – Previdência Social.

Sub Função 09.272 – Previdência do Regime Estatutário

Programa 09.272.902 – Manutenção de Benefícios

09.272.902.2.0092 – Manutenção de Outros Benefícios Previdenciários

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 90.000,00

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições 75.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 03.01 322.000,00

 

Órgão 03 - Instituto de Previdência de Piranga

Unidade 77 – Reserva de RPPS

Sub-Unidade 00 - Reserva de RPPS

Função 99 – Reserva de Contingência RPPS

Sub Função 99.999 - Reserva de Contingência RPPS

Programa 99.999.999 - Reserva de Contingência

99.999.999.9.0005 Reserva de Contingência.

99.99.99 – A Classificar 100.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 03.77 100.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 422.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 10 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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