ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3445 / 2023

LEI Nº 3445/2023

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.650,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426, de 19 de dezembro de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.650,00 (nove mil e seiscentos e cinquenta reais) para atender as atividades constantes das dotações:

 

01 – Poder Legislativo

01.01 – Corpo Legislativo

01.01.02 – Manutenção do Corpo Legislativo

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Ação Legislativa

2.003 – Manutenção do Corpo Legislativo

3350.41.00 – Contribuições

Fonte de Recursos: 1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 9.650,00 (nove mil e seiscentos e cinquenta reais)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso à anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do § 1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificação:

 

01 – Poder Legislativo

01.06 – Secretaria da Câmara

01.06.01 – Secretaria da Câmara

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Ação Legislativa

2.010 – Manutenção da Secretaria da Câmara

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recursos: 1.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 9.650,00 (nove mil e seiscentos e cinquenta reais)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha, 7 de julho de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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