ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1.696/2022

Lei nº 1.696/2022

 

“Autoriza o Poder Executivo a inserir no orçamento vigente natureza de despesa e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a seguinte natureza de despesa:

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.05.01.17.512.0012.1.0030-224 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO DA ETE - - - - R$ 19.942.502,52

Total da Sub-Unidade 01 - - - -- - - R$ 19.942.502,52

Total da Unidade 05 - - - - - -- - R$ 19.942.502,52

Total da Instituição 02 - - - - - -- - R$ 19.942.502,52

 

Total Geral Acrescido - - - - - -- R$ 19.942.502,52

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso superávit financeiro na forma do parágrafo 1º, incisos I a IV do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 22 de março 2022.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:4AB19393