ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 4.958 DESIGNA PROFISSIONAIS COMPETENTES PARA RESPONDER PELO SERVIÇO DE PERÍCIA MÉDICA DE QUE TRATA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.099

DECRETO Nº 4.958

 

Designa Profissionais competentes para responder pelo Serviço de Perícia Médica de que trata o Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 3.099, de 10/07/2013 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 90, da Lei Orgânica Municipal; considerando os termos da Lei Municipal nº. 3.099, de 10/07/2013, que trata do acesso gratuito de transporte coletivo às pessoas com deficiência e seus acompanhantes no âmbito municipal; considerando o disposto no Artigo 205, da Lei Orgânica Municipal; considerando o que prescreve o artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.099, de 10/07/2013, que prevê como um dos critérios para a habilitação da pessoa com deficiência para a gratuidade no transporte coletivo, a realização de perícia médica prévia por médico designado pelo Prefeito Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam designados os profissionais médicos das Unidades Básicas de Saúde que compõem o quadro funcional do Programa Saúde da Família - PSF, para realização do Serviço de Perícia Médica das pessoas propensas ao recebimento do benefício de que trata a Lei Municipal nº. 3.099, de 10/07/2013, que dispõe sobre o acesso gratuito de transporte coletivo às pessoas com deficiência e seus acompanhantes, obedecidos os trâmites estabelecidos no Decreto nº. 4.940, de 12/08/2013.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de setembro de 2013.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA

Secretário Municipal de Saúde

 

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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