ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
DECRETO Nº 4.958 DESIGNA PROFISSIONAIS COMPETENTES PARA RESPONDER PELO SERVIÇO DE PERÍCIA MÉDICA DE QUE TRATA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.099
DECRETO Nº 4.958
Designa Profissionais competentes para responder pelo Serviço de Perícia Médica de que trata o Artigo 2º, da Lei Municipal nº. 3.099, de 10/07/2013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 90, da Lei Orgânica Municipal; considerando os termos da Lei Municipal nº. 3.099, de 10/07/2013, que trata do acesso gratuito de transporte coletivo às pessoas com deficiência e seus acompanhantes no âmbito municipal; considerando o disposto no Artigo 205, da Lei Orgânica Municipal; considerando o que prescreve o artigo 2º da Lei Municipal nº. 3.099, de 10/07/2013, que prevê como um dos critérios para a habilitação da pessoa com deficiência para a gratuidade no transporte coletivo, a realização de perícia médica prévia por médico designado pelo Prefeito Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados os profissionais médicos das Unidades Básicas de Saúde que compõem o quadro funcional do Programa Saúde da Família - PSF, para realização do Serviço de Perícia Médica das pessoas propensas ao recebimento do benefício de que trata a Lei Municipal nº. 3.099, de 10/07/2013, que dispõe sobre o acesso gratuito de transporte coletivo às pessoas com deficiência e seus acompanhantes, obedecidos os trâmites estabelecidos no Decreto nº. 4.940, de 12/08/2013.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 10 de setembro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
MAURO GUIMARÃES JUNQUEIRA
Secretário Municipal de Saúde
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:4AB7FF9E